Legislação - Prestação de contas - Eleições 2012

A seguir, disponibilizamos a legislação específica sobre as prestações de contas de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos nas Eleições 2012, no Ceará.

Todos os arquivos disponibilizados encontram-se no formato PDF.

Resolução TSE n.º 23.376/2012, de 1º de março de 2012 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.

Resolução TSE n.º 23.382/2012, de 12 de setembro de 2012 - Altera o art. 52 da Resolução-TSE nº 23.376/2012.

Resolução TRE-CE n.º 473, de 14 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a designação e a competência dos Juízos das Zonas Eleitorais de Fortaleza, relativas às Eleições Municipais de 2012.

Resolução TRE-CE n.º 474, de 14 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a designação e a competência dos Juízos Eleitorais de Maracanaú, Caucaia, Itapipoca, Sobral e Juazeiro do Norte, relativas às Eleições Municipais de 2012.

Instrução Normativa SRF/TSE n.º 1.019, de 10 de março de 2010 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

Instrução Normativa SRF/TSE n.º 872, de 26 de agosto de 2008 - Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Portaria SRF/TSE n.º 74, de 10 de janeiro de 2006, Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Carta-Circular BACEN n.º 3.551, de 15 de maio de 2012 - Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2012.