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O horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e televisão, reservado aos partidos políticos, federações e coligações nas eleições de 2026, é regulamentado pela Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.610/2019, que dispõem sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário eleitoral gratuito para o pleito de 2026 (Capítulo VII - Da Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e na Televisão).

Juízos competentes

• Juiz responsável: Dr. Flávio Vinícius Bastos Sousa exercerá a função de juiz auxiliar coordenador (art. 2º, caput, da Resolução TRE-CE nº 1.087/2025)

• Juizado Auxiliar: Dr. Magno Gomes de Oliveira e Dr. Francisco Luís Rios Alves (Portaria TRE-CE nº 558, de 30 de junho de 2026 e Resolução TRE-CE nº 1.087/2025)

Período de veiculação

• 1º turno: de 28 de agosto a 1º de outubro 2026
• Em caso de 2º turno: de 9 a 23 de outubro de 2026

Emissoras que deverão veicular a propaganda eleitoral gratuita

• Emissoras de rádio, inclusive as comunitárias, e as de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais (art. 57 da Lei nº 9.504/97, c/c art.48, §1° da Res. TSE nº 23.610/2019)

Audiência de distribuição do tempo de propaganda

• Data:19 de agosto de 2026
• Local: Auditório do Prédio do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, localizado na Rua Dr. Pontes Neto, 800, Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60813-600, no horário de 8 às 12 horas
• Pauta dos trabalhos:
• Escolha das emissoras geradoras da propaganda eleitoral gratuita em rede, na rádio e na televisão
• Sorteio da ordem de veiculação da propaganda em rede de cada partido, federação ou coligação para o primeiro dia do horário eleitoral gratuito – Eleição majoritária e proporcional (Lei nº 9.504/97, art. 50, c/c Res. TSE nº 23.610/2019, art. 53, § 1º)
• Distribuição, através do sistema informatizado do TSE, do tempo da propaganda eleitoral gratuita, em rede (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 2º, c/c Res. TSE nº 23.610/2019, art. 49);
• Elaboração do plano de mídia para a propaganda eleitoral, através de inserções, pelos partidos políticos, federações, coligações e emissoras de televisão e de rádio (Lei nº 9.504/97, art. 52, c/c Res. TSE nº 23.610/2019, art. 52)
• Elaboração e aprovação de acordo entre os partidos, federações e coligações e as emissoras de rádio e televisão, dispondo sobre a entrega das gravações contendo a propaganda eleitoral gratuita (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 66, parágrafo único)

• Critérios para distribuição do tempo entre os partidos, federações e coligações (art. 47, § 2º e 51 da Lei nº 9.504/97, c/c Emenda Constitucional nº 97/2017 e art. 55 da Res. TSE nº 23.610/2019):

• I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligações para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos políticos ou das federações que a integrem e, no caso das federações, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem

• II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente

• Formas de veiculação (Res. TSE nº 23.610/2019, arts. 49 a 52)

• Em rede

• Na Rádio:

Às terças, quintas e sábados:

Para Presidente: das 7h às 7h12m30 e das 12h às 12h12m30

Para Deputado Federal: das 7h12m30 às 7h25 e das 12h12m30 às 12h25

Às segundas, quartas e sextas-feiras:

Para Senador: das 7h às 7h05 e das 12h às 12h05

Para Deputado Estadual: das 7h05 às 7h15 e das 12h05 às 12h15

Para Governador: das 7h15 às 7h25 e das 12h15 às 12h25

• Na Televisão:

Às terças, quintas e sábados:

Para Presidente: das 13h às 13h12m30 e das 20h30 às 20h42m30

Para Deputado Federal: das 13h12m30 às 13h25 e das 20h42m30 às 20h55

Às segundas, quartas e sextas-feiras:

Para Senador: das 13h às 13h05 e das 20h30 às 20h35

Para Deputado Estadual: das 13h05 às 13h15 e das 20h35 às 20h45

Para Governador: das 13h15 às 13h25 e das 20h35 às 20h45

Emissoras que deverão veicular a propaganda eleitoral gratuita:

Emissoras de rádio, inclusive as comunitárias, e as de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais (art. 57 da Lei nº 9.504/97, c/c art. 48, §1º da Res. TSE nº 23.610/2019).

E-mails dos PARTIDOS, FEDERAÇÕES E COLIGAÇÕES - Para envio do ANEXO II da RES. TSE nº 23.610/2019

Sites relacionados

• Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações
• MCTIC - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
• ACERT - Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão
• Abert - Manual para as Emissoras de Radio e Televisão