A Resolução n° 102, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15 de dezembro de 2009 determinou, no Capítulo II, que todos os órgãos do Poder Judiciário disponibilizem, em sites na Internet, informações sobre recursos humanos e remuneração.

Essas informações compreendem:

• Estrutura remuneratória (Anexo III)
• Quantitativos de cargos e funções (Anexo IV)
• Membros da magistratura e agentes públicos ( Anexo V)
• Empregados de empresas contratadas ( Anexo VI)
• Servidores ou empregados não integrantes do quadro próprio ( Anexo VII)
• Detalhamento da folha de pagamento de pessoal ( Anexo VIII)