TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
##ATO PORTARIA n° 778, de 23 de setembro de 2025

##TEX A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve: 
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao segundo quadrimestre de 2025, constante do anexo I desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
DESª.  MARIA IRANEIDE MOURA SILVA 
PRESIDENTE
ANEXO I	
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ	
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	
SETEMBRO DE 2024 A AGOSTO DE 2025	
	
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)	R$ 1,00	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 	
		NÃO PROCESSADOS¹ (b)  	
	Set/24	Out/24	Nov/24	Dez/24	Jan/25	Fev/25	Mar/25	Abr/25	Mai/25	Jun/25	Jul/25	Ago/25	TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)		
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	 22.274.507,73 	24.566.679,20	 34.962.748,70  	26.610.510,57  	26.171.641,56  	21.118.804,55 	20.965.761,39   	20.891.570,22   	20.786.353,39	21.120.059,29	20.858.141,55	20.592.881,91	280.919.660,06	 4.205.826,61
	
  Pessoal Ativo	18.080.123,98	20.498.835,09  	28.641.504,61  	21.747.575,93   	19.833.335,74 	16.715.524,46   	16.528.293,35   	16.444.912,98    	16.243.082,85	16.529.338,69	16.493.968,78	16.180.303,91	223.936.800,37	3.979.924,36     	
   Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	 15.666.245,70 	18.054.709,68 
	 23.913.084,57   	19.073.218,04   	17.489.297,32 	14.212.496,72 
	14.008.548,72    	13.937.469,70    	13.738.514,95	14.042.002,40	14.000.027,43	13.696.983,28	191.832.598,51	 3.852.923,24   	
Obrigações    Patronais	 2.413.878,28 	2.444.125,41 
  	  4.728.420,04	 2.674.357,89 
  	 2.344.038,42 	 2.503.027,74 
  	2.519.744,63	2.507.443,28  
  	2.504.567,90	2.487.336,29	 2.493.941,35	2.483.320,63	32.104.201,86	 127.001,12  	
 Pessoal Inativo e Pensionistas	 4.194.383,75  	4.067.844,11   	  6.321.244,09 	4.862.934,64  	 6.338.305,82   	 4.403.280,09    	 4.437.468,04  	4.446.657,24   	4.543.270,54	4.590.720,60	4.364.172,77	4.412.578,00	56.982.859,69	 225.902,25 
  	
   Aposentadorias, Reserva e Reformas	3.144.358,42 	3.077.319,63  	  4.814.617,96 
 	3.708.272,31  	4.803.864,79 	3.347.253,65  	3.403.353,20  
 	3.312.881,91   	3.429.905,13	3.557.754,45	3.376.630,39	3.425.035,62	43.401.247,46	 - 	
   Pensões	 1.050.025,33  	990.524,48  	 1.506.626,13 	1.154.662,33  	 1.534.441,03
  	1.056.026,44  	  1.034.114,84  	1.133.775,33   	1.113.365,41	1.032.966,15	987.542,38	987.542,38	13.581.612,23	 225.902,25 
 	
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)															
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF)	3.453.466,86  	2.227.751,45 
 	4.478.777,94  	 5.232.157,58   	5.733.681,55 	 3.991.298,86  
 	 4.068.619,82 
    	 4.110.425,73 
    	 4.088.366,46 
	 4.159.141,35 
	 4.010.128,91 
	3.981.750,30 
	49.535.566,81 
	 659.855,02  	
   Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
  Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
   Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	97.811,39  	 68.421,67    	113.413,90     	 3.232.931,17 
    	-  	 -    	 38.683,82    	 71.300,53    	-	8.551,68	100.351,18	40.095,85	 3.771.561,19
	 659.855,02      	
   Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 	3.355.655,47  	2.159.329,78  	 4.365.364,04   	1.999.226,41  	5.733.681,55  	3.991.298,86  	 4.029,936,00   	 4.039.125,20   	4.088.366,46	4.150.589,67	3.909.777,73	3.941.654,45	45.764.005,62 
	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	18.821.040,87	 22.338.927,75  	 30.483.970,76  
	 21.378.352,99 	 20.437.960,01 	17.127.505,69   	16.897.141,57   
	16.781.144,49  	16.697.986,93 	16.960.917,94 	 16.848.012,64 	16.611.131,61 	231.384.093,25 	3.545.971,59   	

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
VALOR	
% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	1.518.925.094.175,61   	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (IIIa + IIIb)	 234.930.064,84     	0,015467	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	  697.581.538,75   	0,045926	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	  662.702.461,81   	0,043630	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da
 LRF)	 627.823.384,88   	0,041333	
FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 23/SET/2025 às 8h e 30min	
¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.	
Notas:	
1) Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE  nº 385/2013.	
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.116, de 19 de setembro de 2025, publicada no DOU nº 180, Seção 1, 22 de setembro de 2025, pág.76 e 77.
3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" foram excluídos R$ 12.394,70 do mês de fevereiro/2025, R$ 43.300,96 do mês de março/2025 e R$ 28.080,58 do mês de abril/2025, R$ 5.919,74 do mês de maio, R$ 350,58 do mês de junho e R$ 30.330,35 do mês de julho, pois a competência pertence ao período de apuração.

IBERÊ COMIN NUNES	
Secretário de Orçamento e Finanças	

SOLANGE RAMOS PLUTARCO LIMA	
Coordenadora de Auditoria Interna, em exercício	

ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES	
Diretora – Geral	

DESª.  MARIA IRANEIDE MOURA SILVA	
Presidente