TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
##ATO PORTARIA n° 427, de 20 de maio de 2025

##TEX O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve: 
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao primeiro quadrimestre de 2025, constante dos anexos I desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PRESIDENTE
ANEXO I	
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ	
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	
MAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025	
	
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)	R$ 1,00	

DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 	
		NÃO PROCESSADOS¹ (b)  	
	Mai/24	Jun/24	Jul/24	Ago/24	Set/24	Out/24	Nov/24	Dez/24	Jan/25	Fev/25	Mar/25	Abr/25	TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)
		
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	 19.874.154,57
 	 20.482.182,33
 	 19.609.539,20
 	 20.154.324,98
 	 22.274.507,73 	24.566.679,20	 34.962.748,70  	26.610.510,57  	26.171.641,56  	 21.118.804,55 	20.965.761,39   	20.891.570,22   	277.682.425,00    	 4.205.826,61  	
  Pessoal Ativo	 15.833.957,48 	 16.419.796,83 	 15.394.461,96 	 16.012.359,21 	18.080.123,98	20.498.835,09  	 28.641.504,61  	 21.747.575,93   	 19.833.335,74 	16.715.524,46   	16.528.293,35   	16.444.912,98    	 222.150.681,62  	 3.979.924,36  	
   Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	 13.436.203,00
 	 14.001.218,43
 	 13.004.629,44
 
	 13.595.568,44
 
	 15.666.245,70 	18.054.709,68 
	 23.913.084,57   	 19.073.218,04   	 17.489.297,32 	14.212.496,72 
	14.008.548,72    	13.937.469,70    	190.392.689,76    	 3.852.923,24   	
Obrigações    Patronais	 2.397.754,48
	 2.418.578,40 
	 2.389.832,52 
	 2.416.790,77 
	 2.413.878,28 	 2.444.125,41 
  	  4.728.420,04	 2.674.357,89 
  	 2.344.038,42 	 2.503.027,74 
  	2.519.744,63	  2.507.443,28  
  	31.757.991,86    	 127.001,12  	
 Pessoal Inativo e Pensionistas	 4.040.197,09 	 4.062.385,5 
	 4.215.077,24
 	 4.141.965,77 
	 4.194.383,75  	4.067.844,11   	  6.321.244,09 	4.862.934,64  	 6.338.305,82   	 4.403.280,09    	 4.437.468,04  	4.446.657,24   	55.531.743,38    	 225.902,25 
  	
   Aposentadorias, Reserva e Reformas	 3.050.242,98
 	 3.088.493,81
 	 3.207.386,71
 	 3.153.667,31 
	3.144.358,42 	3.077.319,63  	  4.814.617,96 
 	3.708.272,31  	4.803.864,79 	3.347.253,65  	3.403.353,20  
 	3.312.881,91   	 42.111.712,68  
 	 - 	
   Pensões	 989.954,11
	 973.891,69 	 1.007.690,53
 
	 988.298,46
 
	 1.050.025,33  	990.524,48  	 1.506.626,13 	1.154.662,33  	 1.534.441,03
  	1.056.026,44  	  1.034.114,84  	1.133.775,33   	13.420.030,70  
	 225.902,25 
 	
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-   	
Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)															
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF)	 3.758.517,16 
	 3.702.112,60 
	 3.790.218,87 
	 3.844.721,31
	3.453.466,86  	2.227.751,45 
 	4.478.777,94  	 5.232.157,58   	5.733.681,55 	 3.991.298,86  
 	 4.063.326,50   	4.104.528,57    	 48.380.559,25  
 	 659.855,02  	
   Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
  Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
   Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	107.312,53
	-	24.361,18
	72.178,20
 
	97.811,39  	 68.421,67    	113.413,90     	 3.232.931,17 
    	-  	 -    	33.390,50     	 65.403,37 
    	3.815.223,91  
    	 659.855,02      	
   Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 	 3.651.204,63 
	 3.702.112,60 
	 3.765.857,69 
	 3.772.543,11 
	3.355.655,47  	2.159.329,78  	 4.365.364,04   	1.999.226,41  	5.733.681,55  	3.991.298,86  	 4.029,936,00   	 4.039.125,20   	 44.565.335,34     	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	 16.115.637,41 
	 16.780.069,73 
	 15.819.320,33 
	 16.309.603,67 
	18.821.040,87	 22.338.927,75  	 30.483.970,76  
	 21.378.352,99 	 20.437.960,01 	17.127.505,69   	16.902.434,89   
	16.787.041,65  	229.301.865,75  
  	 3.545.971,59  	

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
VALOR	
% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	1.486.166.038.812,49   	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (IIIa + IIIb)	 232.847.837,34     	0,015668	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	  682.536.614,99   	0,045926	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	  648.409.784,24   	0,043630	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da
 LRF)	 614.282.953,49   	0,041333	
FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 20/MAI/2025 às 8h e 30min	
¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.	
Notas:	
1) Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE  nº 385/2013.	
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada no DOU nº 92, Seção 1, 19 de maio de 2025, pág.35
3. Na linha “Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração” foram excluídos R$ 12.394,70 do mês de fevereiro/2025, R$ 48.594,28 do mês de março/2025 e R$ 33.977,74 do mês  de abril/2025, pois a competência pertence ao período de apuração.	

GLAVANY LIMA MAIA VIEIRA	
Secretária de Orçamento e Finanças	

LILIAN CASTELO CAMPOS	
Coordenadora de Auditoria Interna	

DENISE BASTOS PONTES	
Diretora – Geral	

DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS	
Presidente