TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
##ATO PORTARIA n° 66, de 22 de janeiro de 2026

##TEX A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve: 
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao terceiro quadrimestre de 2025, constante dos anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 
PRESIDENTE
ANEXO I	
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ	
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025	
	
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)	R$ 1,00	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 	
		NÃO PROCESSADOS¹ (b)  	
	Jan/25	Fev/25	Mar/25	Abr/25	Mai/25	Jun/25	Jul/25	Ago/25	Set/25	Out/25	Nov/25	Dez/25	TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)		
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	26.171.641,56  	21.118.804,55 	20.965.761,39   	20.891.570,22   	20.786.353,39	21.120.059,29	20.858.141,55	20.592.881,91	20.921.639,01  	20.931.601,84 	32.154.631,52   	30.806.209,59   	277.319.295,82    	 3.027.465,67   	
  Pessoal Ativo	19.833.335,74 	16.715.524,46   	16.528.293,35   	16.444.912,98    	16.243.082,85	16.529.338,69	16.493.968,78	16.180.303,91	 16.602.820,17 	16.614.061,27   	25.482.337,19   	26.492.757,33    	220.160.736,72       	2.623.930,77	
   Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	17.489.297,32 	14.212.496,72 
	14.008.548,72    	13.937.469,70    	13.738.514,95	14.042.002,40	14.000.027,43	13.696.983,28	14.065.128,41  	14.071.931,25  
	20.509.923,01    	23.898.926,18    	187.671.249,37    	 2.258.722,96    	
Obrigações    Patronais	 2.344.038,42 	 2.503.027,74 
  	2.519.744,63	2.507.443,28  
  	2.504.567,90	2.487.336,29	2.493.941,35 	2.483.320,63	2.537.691,76  	2.542.130,02  
  	4.972.414,18 	2.593.831,15  
  	32.489.487,35    	 365.207,81   	
 Pessoal Inativo e Pensionistas	 6.338.305,82   	 4.403.280,09    	 4.437.468,04  	4.446.657,24   	4.543.270,54	4.590.720,60	4.364.172,77	4.412.578,00	 4.318.818,84    	4.317.540,57    	  6.672.294,33  	4.313.452,26   	57.158.559,10    	 403.534,90  
  	
   Aposentadorias, Reserva e Reformas	4.803.864,79 	3.347.253,65  	3.403.353,20  
 	3.312.881,91   	3.429.905,13	3.557.754,45	3.376.630,39	3.425.035,62	3.331.276,46  	3.329.998,19   	5.173.447,37  
 	3.328.504,98   	43.819.906,14  
 	 339.321,08 
 	
   Pensões	 1.534.441,03
  	1.056.026,44  	  1.034.114,84  	1.133.775,33   	1.113.365,41	1.032.966,15	987.542,38	987.542,38	987.542,38   	987.542,38   	1.498.846,96  	984.947,28   	 13.338.652,96  
	64.213,82  
 	
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-   	
Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)															
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF)	5.733.681,55 	4.003.693,56   
 	4.111.920,78  
    	4.138.506,31  
    	4.094.286,20  
	4.159.491,93  
	4.040.459,26  
	3.981.750,30 
	2.214.480,58    	 3.555.686,02  
 	4.346.461,56   	9.767.570,83    	54.147.988,88   
 	791.871,34   	
   Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
  Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
   Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	-  	12.394,70     	81.984,78     	99.381,11     	 5.919,74 	 8.902,26 	130.681,53 	40.095,85	11.509,46   	33.432,04     	 4.843,45      	6.841.683,72  
    	7.270.828,64  
    	 441.708,58       	
   Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 	5.733.681,55  	3.991.298,86  	 4.029,936,00   	 4.039.125,20   	4.088.366,46	4.150.589,67	3.909.777,73	3.941.654,45	2.202.971,12   	3.522.253,98   	4.341.618,11    	2.925.887,11   	46.877.160,24     	 350.162,76 	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	 20.437.960,01 	17.115.110,99    	16.853.840,61 	16.753.063,91   	 16.692.067,19  	16.960.567,36  	16.817.682,29  	 16.611.131,61  	18.707.158,43 	17.375.915,82   	27.808.169,96   
	21.038.638,76  	223.171.306,94  
  	2.235.594,33   	

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
VALOR	
% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	  1.517.735.496.759,09   	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (IIIa + IIIb)	  225.406.901,27    	0,014852	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	  697.035.204,24   	0,045926	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	  662.183.444,03   	0,043630	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da
 LRF)	 627.331.683,82   	0,041333	
FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 22/JAN/2026 às 8h e 26min	
¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.	
Notas:	
1) Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013.	
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 137 de 16 de janeiro de 2026, publicado em 20 janeiro de 2026 - DOU nº 13, seção 1, pág. 49.	
ANEXO II
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO				
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ		
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL		
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR		
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL		
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025		
		
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")                                                                                                                                                                                                                                   	 R$ 1,00	

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS 	DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a)	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)	RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO	EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS 	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LíQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO  EM 	
		Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos	Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d)	
Demais Obrigações Financeiras (e)		EXERCÍCIO           (g)	(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) 	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	
		De Exercícios Anteriores  (b)	Do Exercício       (c)			  (f) = (a – (b + c + d + e))			 DO EXERCÍCIO) (h) = (f - g)	
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)
	28.068.470,02 	4.210.468,07  
	5.144.269,43    	 9.504.162,26   	 - 	 9.209.570,26  	 9.209.570,26   	-	 - 	
Recursos Ordinários 	28.068.470,02	4.210.468,07  	 5.144.269,43  	 9.504.162,26   	 - 	 9.209.570,26  	 9.209.570,26  	-	-	
000 - Recursos Livres da Uniâo	28.068.470,02	4.210.468,07  	5.144.269,43   	 9.504.162,26  	 - 	9.209.570,26  	 9.209.570,26  	-	 - 	
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)
	6.571.185,13   	115.371,43 
  	 498.806,03    	 862.063,75  	1.972.496,27   	 3.122.447,65   	 2.787.325,14   	-	 335.122,51 	
Recursos Vinculados ao RPPS 	848.963,59	 7.796,99 	 491.003,84  	 - 	 - 	 350.162,76  	 350.162,76  
	-	  - 	
056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União 	 848.963,59	7.796,99  	 491.003,84  	 - 	 - 	 350.162,76  	 350.162,76  
	-	 - 	
Outros Recursos Vinculados	5.722.221,54 	107.574,44  	 7.802,19  	 862.063,75  	 1.972.496,27  	 2.772.284,89  	 2.437.162,38  
	-	 335.122,51 	
001 – Recursos livres da Seguridade Social 	-	 - 	 - 	 - 	 - 	 - 	 - 	-	 - 	
027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 	3.414.602,76 	107.574,44  	7.802,19  	862.063,75  	 - 	 2.437.162,38  	 2.437.162,38  	-	 - 	
050 - Recursos próprios Livres da UO	 335.122,51 	 - 	 - 	 - 	 - 	 335.122,51  	 - 	-	 335.122,51 	
052 - Recursos Livres da UO	  - 	 - 	 - 	 - 	 - 	 - 	 - 	-	 - 	
491 - Recursos Diversos	 1.972.496,27  	 - 	 - 	 - 	 1.972.496,27  	 - 	 - 	-	 - 	
TOTAL (III) = (I + II)	34.639.655,15 	4.325.839,50    	 5.643.075,46    	 10.366.226,01    	1.972.496,27   	 12.332.017,91    	11.996.895,40   	-	 335.122,51 	
FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 22/JAN/2026 às 16h e 50min
Notas:		
1. O modelo estabelecido na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.
2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos.
3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 23.862.694,82. 		
ANEXO III
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ	
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025	

LRF, art. 48 – Anexo 6					R$ 1,00	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE	
Receita Corrente Líquida	 1.517.735.496.759,09 

DESPESA COM PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
Despesa Total com Pessoal – DTP	 225.406.901,27     	 0,014852    	
Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	 697.035.204,24    	 0,045926  	
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)	 662.183.444,03    	 0,043630   	
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	 627.331.683,82    	 0,041333 	
RESTOS A PAGAR	INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO 	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM 	
	PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)	
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 	 11.996.895,40 	 335.122,51   	
FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 22/JAN/2026 às 16h e 50min

RAIMUNDO AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA	
Secretário de Orçamento e Finanças, em exercício	

LIANE MACEDO SA POMBO	
Coordenadora de Auditoria Interna, em exercício	

ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES	
Diretora – Geral	

DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA	
Presidente