TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
##ATO PORTARIA n° 115, de 21 de janeiro de 2025

##TEX O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve: 
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao terceiro quadrimestre de 2024, constante dos anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PRESIDENTE
ANEXO I	
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ	
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024	
	
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)	R$ 1,00	

DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 	
		NÃO PROCESSADOS¹ (b)  	
	Jan/24	Fev/24	Mar/24	Abr/24	Mai/24	Jun/24	Jul/24	Ago/24	Set/24	Out/24	Nov/24	Dez/24	TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)
		
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	 24.599.985,54 	 19.463.672,28 	 19.740.784,97 	 19.688.143,12 	 19.874.154,57
 	 20.482.182,33
 	 19.609.539,20
 	 20.154.324,98
 	 22.274.507,73 	24.566.679,20	 34.962.748,70  	  26.610.510,57  	 272.027.233,19   	 4.205.826,61  	
  Pessoal Ativo	 18.937.119,68 	 15.507.262,90 	 15.758.321,91 	 15.699.741,56 	 15.833.957,48 	 16.419.796,83 	 15.394.461,96 	 16.012.359,21 	18.080.123,98	 20.498.835,09  	 28.641.504,61  	 21.747.575,93   	218.531.061,14 	 3.979.924,36  	
   Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	 16.674.527,84 
	 13.104.833,11 	 13.349.593,62 
	 13.286.277,68 
	 13.436.203,00
 	 14.001.218,43
 	 13.004.629,44
 
	 13.595.568,44
 
	 15.666.245,70 	18.054.709,68 
	 23.913.084,57   	 19.073.218,04   	 187.160.109,55   	 3.852.923,24   	
Obrigações    Patronais	 2.262.591,84
	 2.402.429,79 
	 2.408.728,29 
	 2.413.463,88 
	 2.397.754,48
	 2.418.578,40 
	 2.389.832,52 
	 2.416.790,77 
	 2.413.878,28 	 2.444.125,41 
  	  4.728.420,04	 2.674.357,89 
  	 31.370.951,59   	 127.001,12  	
 Pessoal Inativo e Pensionistas	 5.662.865,86 	 3.956.409,38 
	 3.982.463,06 	 3.988.401,56 
	 4.040.197,09 	 4.062.385,5 
	 4.215.077,24
 	 4.141.965,77 
	 4.194.383,75  	4.067.844,11   	  6.321.244,09 	4.862.934,64  	 53.496.172,05   	 225.902,25 
  	
   Aposentadorias, Reserva e Reformas	 4.168.433,04 	 2.938.388,24 	 2.929.151,06 	 2.990.309,14 
	 3.050.242,98
 	 3.088.493,81
 	 3.207.386,71
 	 3.153.667,31 
	3.144.358,42 	3.077.319,63  	  4.814.617,96 
 	3.708.272,31  	 40.270.640,61 
 	 - 	
   Pensões	 1.494.432,82
	 1.018.021,14 
	 1.053.312,00 
	 998.092,42 
	 989.954,11
	 973.891,69 	 1.007.690,53
 
	 988.298,46
 
	 1.050.025,33  	990.524,48  	 1.506.626,13 	1.154.662,33  	  13.225.531,44 
	 225.902,25 
 	
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-   	
Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)															
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF)	 5.357.771,38 
	 3.940.190,50 
	 3.324.098,62 
	 3.730.075,05 
	 3.758.517,16 
	 3.702.112,60 
	 3.790.218,87 
	 3.844.721,31
	3.453.466,86  	2.227.751,45 
 	4.478.777,94  	 5.232.157,58   	46.839.859,32 
 	 659.855,02  	
   Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
  Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
   Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	-	-	-	151.899,65 
	107.312,53
	-	24.361,18
	72.178,20
 
	97.811,39  	 68.421,67    	113.413,90     	 3.232.931,17 
    	 3.868.329,69 
    	 659.855,02      	
   Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 	 5.357.771,38 
	 3.940.190,50 
	 3.324.098,62 
	 3.578.175,40 
	 3.651.204,63 
	 3.702.112,6 
	 3.765.857,69 
	 3.772.543,11 
	3.355.655,47  	2.159.329,78  	 4.365.364,04   	1.999.226,41  	 42.971.529,63    	-	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	 19.242.214,16 
	 15.523.481,78 
	 16.416.686,35 
	 15.958.068,07 
	 16.115.637,41 
	 16.780.069,73 
	 15.819.320,33 
	 16.309.603,67 
	18.821.040,87	 22.338.927,75  	 30.483.970,76  
	 21.378.352,99 	 225.187.373,87 
  	 3.545.971,59  	

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
VALOR	
% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	 1.430.035.654.401,57  	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (IIIa + IIIb)	 228.733.345,46   	0,015995	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	 656.758.174,64  	0,045926	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	 623.920.265,91  	0,043630	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da
 LRF)	591.082.357,18  	0,041333	
FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 21/JAN/2025 às 8h e 30min	
¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.	
Notas:	
1) Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE  nº 385/2013.	
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 78  de 15 de janeiro de 2025 - DOU nº 13 , Seção 1, 20 janeiro de 2025, págs.268 e 269	
ANEXO II
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO				
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ		
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL		
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR		
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL		
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024		
		
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")                                                                                                                                                                                                                                   	 R$ 1,00	

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS 	DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a)	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃ PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)	RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO	EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS 	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LíQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO  EM 	
		Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos	Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d)	
Demais Obrigações Financeiras (e)		EXERCÍCIO           (g)	(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) 	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	
		De Exercícios Anteriores  (b)	Do Exercício       (c)			  (f) = (a – (b + c + d + e))			 DO EXERCÍCIO) (h) = (f - g)	
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)
	 37.643.101,06   	 3.280.388,24 
	 4.976.520,95   	 10.670.611,49  	 - 	 18.715.580,38 	 18.715.580,38  	-	 - 	
Recursos Ordinários 	 37.643.101,06	 3.280.388,24 	4.976.520,95 	 10.670.611,49  	 - 	 18.715.580,38 	 18.715.580,38 	-	 -  	
000 - Recursos Livres da Uniâo	37.643.101,06  	 3.280.388,24 	4.976.520,95  	 10.670.611,49 	 - 	 18.715.580,38 	18.715.580,38 	-	 - 	
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)
	7.251.006,56   	 88.186,32 
  	492.398,07   	 575.519,54 	 4.311.549,60  	 1.783.353,03  	 1.448.230,52  	-	 335.122,51 	
Recursos Vinculados ao RPPS 	710.809,05  	 7.796,99 	 448.583,46 	254.428,60 	 - 	 - 	 - 
	-	  - 	
056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União 	710.809,05  	  7.796,99  	 448.583,46 	 254.428,60 	 - 	 - 	 - 
	-	 - 	
Outros Recursos Vinculados	6.540.197,51 	 80.389,33 	 43.814,61 	321.090,94 	 4.311.549,60 	 1.783.353,03 	 1.448.230,52 
	-	 335.122,51 	
001 – Recursos livres da Seguridade Social 	-	 - 	 - 	 - 	 - 	 - 	 - 	-	 - 	
027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 	 1.893.525,40	80.389,33 	 43.814,61 	 321.090,94 	 - 	 1.448.230,52 	 1.448.230,52 	-	 - 	
050 - Recursos próprios Livres da UO	 335.122,51 	 - 	 - 	 - 	 - 	 335.122,51 	 - 	-	 335.122,51 	
052 - Recursos Livres da UO	  - 	 - 	 - 	 - 	 - 	 - 	 - 	-	 - 	
0491 - Recursos Diversos	 4.311.549,60 	 - 	 - 	 - 	 4.311.549,60 	 - 	 - 	-	 - 	
TOTAL (III) = (I + II)	 44.894.107,62 	 3.368.574,56   	 5.468.919,02   	 11.246.131,03   	 4.311.549,60  	 20.498.933,41   	 20.163.810,90  	-	 335.122,51 	
FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 21/JAN/2025 às 16h e 50min
Notas:		
1. O modelo estabelecido na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.
2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos.
3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 32.238.227,38. 		
ANEXO III
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ	
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024	

LRF, art. 48 – Anexo 6					R$ 1,00	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	VALOR ATÉ O BIMESTRE	
Receita Corrente Líquida	 1.430.035.654.401,57

DESPESA COM PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
Despesa Total com Pessoal – DTP	 228.733.345,46   	 0,015995  	
Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	 656.758.174,64  	 0,045926 	
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)	 623.920.265,91  	 0,043630 	
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	 591.082.357,18  	0,041333	
RESTOS A PAGAR	INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO 	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM 	
	PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)	
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 	20.163.810,90	 335.122,51 	
FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 21/JAN/2024 às 16h e 50min

RAIMUNDO AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA	
Secretário de Orçamento e Finanças, em exercício	

LILIAN CASTELO CAMPOS	
Coordenadora de Auditoria Interna	

PEDRO BRUNO TRIGUEIRO	
Diretor – Geral	

DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS	
Presidente