Governança de Contratações Públicas

A Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário está regulamentada na Resolução CNJ nº 347/2020 e dispõe sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos. Os princípios que regem às contratações públicas são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, desenvolvimento sustentável, isonomia, integridade, confiabilidade, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, prestação de contas e responsabilidade, transparência, interesse público e os demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos.

Planos

Plano de Contratação Anual - PCA

2024

2023

Acesse anos anteriores

Plano Anual de Capacitação

2023/2024

  • Portaria N.º 1167/2023 - Aprova o Plano Anual de Capacitação em Contratações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para o período 2023/2024.
  • Anexo I - Plano Anual de Capacitação 2023/2024.
  • Portaria N.º 946/2021 - Aprova o Plano Anual de Capacitação para as funções-chave da gestão de contratações e gestores que atuam nos instrumentos de governança do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para o exercício 2021-2022.

Plano Estratégico de Comunicação da Área de Contratações

  • link para os textos

  • O plano estratégico de comunicação foi elaborado pela Secretaria de Comunicação e Multimídia do TSE, em parceria com o Grupo de Trabalho integrado pelo TSE e pelos Tribunais Eleitorais do(e) Espírito Santo, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo para atender às diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 347/2020, que instituiu a Política de Governança das Contratações dos órgãos do Poder Judiciário. 

    Tem como objetivo subsidiar gestoras e gestores que atuam na Governança das contratações que atuam na Gestão das Contratações Públicas no entendimento das normas definidas na Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Os textos usam linguagem acessível, visual law, storytelling.

Notas Técnicas TSE- 2021

Normas

Manuais e Guias

Esta página divulga os serviços relativos a processos de aquisição, licitações, compras, atas de registro de preços, cotações, convênios e contratos realizados pelo TRE/CE.

O Glossário Integrado, versão 2021, do Tribunal de Contas da União, define ÁREA DE GESTÃO DE CONTRATAÇÕES/ÁREA DE CONTRATAÇÕES como a unidade ou conjunto de unidades organizacionais responsáveis pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito da organização. Dimensionamento da força de trabalho de pessoal necessário na ÁREA DE CONTRATAÇÃO.

Aquisições

Íntegra dos processos de aquisição do TRE-CE em atendimento ao Acórdão nº 2622/2015 do Tribunal de Contas da União - Plenário.

Estudos Técnicos Preliminares

Estudos técnicos preliminares do TRE-CE em atendimento ao Acórdão nº 2622/2015 do Tribunal de Contas da União - Plenário.

Licitações

Consulte documentos e avisos relativos a licitações em andamento ou já concluídas .

Compras e contratações

Nos itens abaixo, é possível consultar informações acerca das contas do TSE com aquisição de materiais e contratação de serviços, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.755/1998 . Essa lei determina a publicação de dados e informações relacionados às contas da administração pública em seus sites .

Atas de registro de preços

Empenhos emitidos

Cotações

Convênios

Acesse os convênios firmados pelo TRE-CE.

Contratos

Acesse o Sistema de Acompanhamento de Contratos (Siac).

Acesse o inteiro teor dos contratos .

Empresas penalizadas

Relação de empresas penalizadas * pelo TRE-CE.

* Relatório atualizado a cada nova ocorrência de penalidade.