Ficou deliberado que será publicada notícia até 10/11/2025 sobre todos os aspectos da atualização do novo sistema SEI, versão 4.1, assim como os impactos em relação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). A notícia contará com um FAQ (Perguntas) e dúvidas adicionais poderão ser sanadas pelas Assessoria de Segurança da Informação (ASEGI).

Ficou deliberado pela Comissão recomendar à Presidência a edição de ato normativo (Portaria) ou Decisão da Presidente, instituindo treinamento compulsório em proteção de dados pessoais no serviço público para todos os colaboradores e usuários que criem informações no sistema SEI.

O prazo para conclusão do treinamento será de 30 dias, contados a partir de 12/11/2025, devendo o certificado ser encaminhado à SECAP.

Ficam excluídos da obrigatoriedade no prazo inicial os servidores afastados por qualquer motivo, aos quais será concedido prazo adicional de 15 dias após o retorno às atividades, conforme sugestão da Diretora-Geral.

Ficou deliberado pela Comissão que após a implantação do novo sistema SEI, a Assessoria de Segurança da Informação(ASEGI) e o núcleo de Arquivo e Gestão Documental, realizem uma auditoria de avalição de como os usuários estão classificando os documentos contendo dados críticos ou considerado dados pessoais.