Auditoria

Cumprindo determinação disposta no item I, letra c, do Parecer n.º 02/2013/SCI/CNJ, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria disponibiliza o inteiro teor do Plano Anual de Atividade de Auditoria - PAA (Formato PDF), referente ao exercício de 2021, elaborado, em conjunto, pela Coordenadoria de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (COAUD) e pela Seção de Auditoria Interna (SEAUD), o qual foi feito em atendimento ao previsto no art. 9º, II, da Resolução nº 171/2013/CNJ, e aprovado pelo Presidente deste Tribunal, Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, em despacho de 23 de novembro de 2020 (PAD n.º 23.438/2020).

O Plano de Atividades de Auditoria de 2021 tem por objetivos:

  • avaliar a eficiência e o grau de segurança dos sistemas de controles internos existentes, mitigando riscos;
  • verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes traçadas pela Administração, buscando um maior grau de conformidade dos atos de gestão;
  • avaliar a eficiência, a eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos, aperfeiçoando a gestão administrativa;
  • verificar e acompanhar o cumprimento das orientações do CNJ e do TCU;
  • apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo, implantá-los.

Considerando a relevância e a vulnerabilidade de cada setor, foram selecionadas as seguintes áreas:

  • Ação Coordenada do CNJ em Acessibilidade dos Tribunais e Conselhos;
  • Auditoria Integrada do TSE - Gestão de Infraestrutura de TIC (ativos);
  • Gestão da Folha de Pagamento (Hora Extra Eleição 2020);
  • Auditoria nas contas do TCU.

Em complemento, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/CE coloca à disposição o inteiro teor dos Planos Anuais de Auditoria Interna, referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, elaborados, em conjunto, pela Coordenadoria de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (COAUD) e pela Seção de Auditoria Interna (SEAUD), os quais foram aprovados pelos Presidentes deste Tribunal, Des. Ademar Mendes Bezerra, Desa. Maria Iracema Martins do Vale, Des.Antônio Abelardo Benevides Moraes, Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo.

Também em cumprimento à determinação imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/CE coloca à disposição o inteiro teor do Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), referente ao quadriênio de 2018-2022, elaborado, em conjunto, pela Coordenadoria de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (COAUD) e pela Seção de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (SEAUD), o qual foi aprovado pela Presidente deste Tribunal, Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, através de despacho datado de 4 de dezembro de 2017 e exarado nos autos do Processo Administrativo Digital nº 022904/2017.

Em consonância com o artigo 74 da Constituição Federal, bem como em atendimento à Instrução Normativa TCU Nº 63/2010, com alterações dadas pela IN TCU Nº 72/2013 e às Decisões Normativas TCU Nºs. 161/2017, 163/2017 e 168/2018, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria dá publicidade ao presente Relatório de Auditoria de Gestão enviado ao TCU que trata dos exames sobre os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil, referentes ao período de 1º/1/2017 a 31/12/2017, sob a responsabilidade dos dirigentes desta Justiça Especializada.

A Auditoria de Gestão é composta do Relatório, elaborado pela SEAUD, do Certificado de Auditoria e do Parecer da SCI, ambos elaborados pelo Secretário de Controle Interno e Auditoria, e o pronunciamento da Presidente deste Tribunal, Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, em despacho de 21 de agosto de 2018 (PAD Nº 1630/2018).

Exercício de 2017

Exercício de 2018

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) encontra-se dispensado de apresentar tomada de contas, para o exercício de 2018, em face de ausência de previsão para tanto. Essa informação se encontra presente na Decisão Normativa - TCU Nº 172, de 12 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2018 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. O § 1º do art. 2º da DN 180/2019 ainda estabelece que "os responsáveis pelas unidades prestadoras de contas não relacionadas no Anexo I poderão ter as contas do exercício 2019 julgadas por determinação do Tribunal ou do ministro relator, ocasião em que serão fixados os prazos para a apresentação e os conteúdos das peças de que trata o art. 3º."

Exercício de 2019

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) encontra-se dispensado de apresentar tomada de contas, para o exercício de 2019, em face de ausência de previsão para tanto. Essa informação se encontra presente na Decisão Normativa - TCU Nº 180, de 11 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2019 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. O § 1º do art. 2º da DN 180/2019 ainda estabelece que "os responsáveis pelas unidades prestadoras de contas não relacionadas no Anexo I poderão ter as contas do exercício 2019 julgadas por determinação do Tribunal ou do ministro relator, ocasião em que serão fixados os prazos para a apresentação e os conteúdos das peças de que trata o art. 3º."

Exercício de 2020