TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA
ATA
ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – CGTIC
Data: 15 de janeiro de 2026
Horário: Início às 08h30min (reunião estendida em dois turnos, sendo concluída às 15:13) Local: Sede do Tribunal, com participação presencial e por videoconferência Participantes:
Naftali Pedrosa (STI)
Fábio Barroso (CIBER)
Jonas Luz Jr. (COGOV)
João Moreira (COSIS)
José Correia (COINT)
Rafael Veras Paz (COGOV)
Erivaldo (COGOV)
Antonio Nogueira Filho (SPROJ)
Pauta:
1.	Monitoramento da execução do PDTIC vigente
2.	Revisão do PDTIC para o exercício de 2026
3.	Priorização de projetos e ações de TIC para 2026
4.	Infraestrutura, segurança, backup e banco de dados (temas correlatos à revisão do PDTIC)
5.	Itens extra-pauta e encaminhamentos gerais

1.	Monitoramento da execução do PDTIC vigente
1.1.	Situação do plano em vigor
Foi reafirmado que o plano diretor de TIC atualmente em vigor é aquele já publicado e registrado nos sistemas institucionais, sendo o único que possui validade formal perante os órgãos de controle. A versão trabalhada em 2025 (revisão preliminar) não chegou a ser formalizada e, portanto, não possui eficácia institucional.
1.2.	Acompanhamento das ações
Foi apresentado o acompanhamento das ações do PDTIC vigente, a partir de planilha consolidada contendo status (concluída, em andamento, não iniciada, cancelada) e percentuais de execução. Destacou-se que:
Existem ações já concluídas que ainda constam como pendentes por falta de atualização sistemática dos registros.
Há ações que perderam o objeto ou migraram de competência para outras áreas (por exemplo, demandas de catraca física e determinadas ações de ouvidoria/pesquisa de satisfação).
O monitoramento não vêm ocorrendo com a periodicidade originalmente planejada, o que contribuiu para a perda de visibilidade sobre o andamento de algumas iniciativas.
1.3.	Decisões e encaminhamentos
a) Consolidação do status das ações do PDTIC vigente
 Decisão: Consolidar, em documento único, a situação de todas as ações do plano vigente, distinguindo:
ações concluídas; ações em andamento; ações a serem canceladas (com justificativa); ações a serem migradas para o novo ciclo de planejamento (PDTIC 2026–2027).
Responsáveis: CGTIC, em reuniões extraordinárias, iniciando pela presente.
Prazo: até o final de fevereiro de 2026, visando subsidiar a revisão e publicação do PDTIC 2026. b) Rotina de monitoramento
 Decisão: Retomar a rotina periódica de monitoramento das ações do PDTIC, em pauta específica nas reuniões de governança ou em reuniões próprias, com registro em planilha dinâmica que permita visão em tempo real do andamento das ações.
 Responsável pela sistemática: Jonas, no âmbito da COGOV, com apoio das unidades de TIC envolvidas.

2.	Revisão do PDTIC para o exercício de 2026
2.1.	Situação da revisão iniciada em 2025
Foi registrado que, em 2025, foram levantadas diversas novas necessidades de TIC, mas a consolidação da revisão do PDTIC não foi concluída nem publicada. Assim:
As necessidades levantadas em 2025 servem de insumo, mas não constituem plano válido.
A revisão de 2026 deve considerar:
o que ainda falta ser executado do plano vigente; as novas demandas levantadas em 2025; as ações que, pela sua complexidade e porte, precisam ser replanejadas para 2027 em diante.
2.2.	Publicação da revisão de 2026
 Ficou registrado que o PDTIC revisado para o ciclo de 2026 deve ser publicado até junho de 2026, alinhado às exigências do CNJ e aos prazos institucionais, buscando-se, contudo, antecipar esse prazo para fevereiro/março, se possível.
2.3.	Alinhamento com o planejamento estratégico
 Foi ressaltada a necessidade de alinhamento do PDTIC com o planejamento estratégico do Tribunal (vigente até 2027) e com diretrizes nacionais (como a estratégia de TIC e a estratégia nacional de segurança da informação).
 Sugeriu-se a inclusão, nas planilhas de planejamento e monitoramento, de campo específico indicando o vínculo de cada ação do PDTIC com os objetivos estratégicos institucionais. 2.4. Decisões e encaminhamentos
a)	Metodologia da revisão
Decisão: A revisão do PDTIC 2026 será construída a partir da seguinte consolidação:
ações remanescentes do plano vigente que ainda sejam pertinentes; novas necessidades levantadas em 2025;
projetos estruturantes identificados na presente reunião (infraestrutura, segurança, backup, banco de dados, migrações etc.);
exclusão de ações que não sejam de responsabilidade da TIC ou que não sejam exequíveis em 2026.
 Responsável: COGOV, com apoio das unidades técnicas e do CGTIC.
b)	Documento de revisão e submissão à governança
 Decisão: Elaborar minuta de revisão do PDTIC 2026, com as ações consolidadas e priorizadas, para submissão ao comitê de governança (CGovTIC) incluindo a indicação formal das ações excluídas ou postergadas e suas justificativas.
Responsável: Jonas.
Prazo indicativo: apresentação da proposta de priorização na próxima reunião do CGovTIC, de forma a parmitir a publicação do plano até o final de março de 2026.

3. Priorização de projetos e ações de TIC para 2026
3.1.	Critérios de priorização
Foi apresentada e discutida matriz de priorização de projetos, considerando, entre outros, os seguintes critérios:
gravidade do impacto na instituição em caso de não execução; urgência e tendência de agravamento; abrangência (impacto local, setorial ou institucional); origem da determinação (norma CNJ/TSE, decisão de órgão colegiado, demanda estratégica etc.); complexidade técnica e necessidade de expertise específica; custo estimado em relação ao orçamento de TIC; possibilidade de execução com a equipe e estrutura atuais.
3.2.	Exemplos de projetos analisados na matriz
Foram mencionados, entre outros, os seguintes projetos:
backbone secundário e demais iniciativas de melhoria de conectividade; solução de hiperconvergência e renovação da infraestrutura de servidores; modernização de ativos de TIC (incluindo notebooks já adquiridos e futura renovação de parque); projetos de segurança da informação (proteção de aplicações críticas, segmentação de rede, uso de MFA, módulos de segurança para banco de dados); revisão e implantação de política de backup e continuidade de negócios; atualização da carta de serviços e outras ações de comunicação com o público.
3.3.	Decisões e encaminhamentos
a)	Consolidação da matriz de priorização
Decisão: Consolidar, em planilha única, a priorização dos projetos estruturantes de TIC, com a respectiva pontuação, para servir de base à escolha das ações que comporão o PDTIC 2026.
Responsável: CGTIC.
b)	Uso da priorização por unidade
 Decisão: Cada área/unidade de TIC deverá utilizar os mesmos critérios para ordenar internamente seus projetos, permitindo que o CGTIC identifique, em cada área, o “topo de prioridade” e avalie eventuais conflitos ou ajustes necessários.
 Responsáveis: todos os gestores de TIC participantes.
c)	Cancelamento ou postergação de ações
 Decisão: Ações consideradas inviáveis, desatualizadas ou fora da competência da TIC (como certos projetos de controle de acesso físico, catracas, demandas já absorvidas por sistemas nacionais etc.) serão excluídas da revisão para 2026, com registro de justificativa e, quando cabível, indicação da área que passa a ser responsável.

Responsável pela sistematização: Francisco Naftali.

4. Infraestrutura, segurança, backup e banco de dados
4.1. Infraestrutura de rede e servidores
Foi detalhada a situação da infraestrutura atual, incluindo:
 uso da solução de virtualização hiperconvergente “Simplivity” e aquisição de novos servidores com maior capacidade de armazenamento (permitindo ampliar o uso de snapshots e ambientes de teste de restauração);
situação dos equipamentos de rede (suítes Aruba, HP, Alcatel/Datacom) e necessidade de planejamento para renovação de garantias e substituições em zonas eleitorais e sede; necessidade de segmentação da rede, com segregação mais clara do data center e das redes de usuários.
Encaminhamento: elaborar projeto específico de segmentação de rede e reforço da infraestrutura crítica para inclusão no PDTIC 2026.
Responsável: COINT e CIBER com apoio da SPROJ/COGOV.
4.2. Segurança da informação
Foram discutidos pontos sensíveis, dentre os quais:
exposição de aplicações críticas à internet;
necessidade de utilização mais intensiva de recursos existentes (como F5, autenticação forte, filtros, MFA) para proteção das aplicações; carência de classificação institucional da informação e de inventário abrangente de dados, como prérequisito para proteção adequada; existência de módulos de segurança adquiridos para o banco Oracle (mas ainda não plenamente utilizados), e avaliação da necessidade de novas licenças ou de racionalização de uso, dado o custo elevado.
Encaminhamentos:
Iniciar projeto de classificação da informação e inventário de dados, com foco inicial em dados críticos (folha, sistemas judiciais e administrativos essenciais).
Estruturar projeto de segurança de dados e aplicações para ser contemplado no PDTIC 2027–2031.
Responsáveis: SATIC/COINT e CIBER, com apoio da COGOV.
4.3. Backup e continuidade de negócios
Foi amplamente debatida a situação atual dos backups, incluindo:
retenção limitada (cerca de duas semanas) em appliance de backup principal, com impacto na capacidade de recuperação em cenários de desastre; necessidade de uso consistente de fitas para backups mensais e anuais, em conformidade com a política de backup;
importância de testes periódicos de restauração e de definição clara de objetivos de recuperação (RPO e RTO) por sistema, considerando diferentes níveis de criticidade; uso de mecanismos de banco de dados (archive logs, replicação, Data Guard) para reduzir perda de dados em sistemas críticos, em complemento ao backup tradicional.
Decisões e encaminhamentos:
a)	Projeto de revisão da política de backup
 Decisão: Estruturar projeto de revisão e fortalecimento da política de backup e continuidade de negócios, contemplando:
revisão da política e dos prazos de retenção; dimensionamento de armazenamento (appliances e fitas); definição de rotinas formais de testes de restauração; integração com mecanismos de replicação de banco de dados.
Responsável: Fábio (CIBER), com apoio das áreas de banco de dados e infraestrutura.
b)	Integração com planejamento de novos servidores
 Decisão: Os novos servidores adquiridos para o ambiente de banco de dados deverão ser planejados de modo a apoiar o aumento de capacidade de backup, o uso de snapshots e a realização de testes de restauração sem impacto na produção.  Responsáveis: COINT e CIBER
4.4. Banco de dados – Oracle e alternativas
Foi discutida a dependência atual da instituição em relação ao Oracle para sistemas críticos e os custos associados a licenciamento e suporte, bem como:
limitações impostas pelo modelo de licenciamento em ambientes virtualizados;
possibilidade de uso de alternativas (como PostgreSQL) para sistemas menos críticos ou novos desenvolvimentos, com migração gradual ao longo de médio prazo.
Encaminhamentos:
Manter o Oracle para sistemas críticos, negociando licenças e suporte de forma racionalizada;
Iniciar capacitação técnica em PostgreSQL, com vistas a futuras migrações de sistemas não críticos.
Responsáveis: COINT/NBD e COSIS, com apoio técnico da SPROJ/COGOV.

5. Itens extra-pauta e encaminhamentos gerais
5.1.	Migração e padronização de servidores e sistemas operacionaisFoi tratado, ainda, da necessidade de:
padronizar sistemas operacionais de servidores (Red Hat, Oracle Linux e outros) para facilitar suporte e atualizações; revisar a situação de licenças de sistemas operacionais e ferramentas de virtualização; planejar, para o período pós-eleitoral, projetos de migração mais amplos de servidores legados para plataformas padronizadas.
Encaminhamento: realizar levantamento de servidores e aplicações por sistema operacional, como insumo para um plano de migração a ser incluído no PDTIC.
Responsáveis: CGTIC.
5.2.	Terceirização e capacitação técnicaDebateu-se, ainda, o equilíbrio entre:
uso de mão de obra terceirizada e consultorias especializadas (especialmente para projetos de alta complexidade); e valorização e capacitação contínua da equipe técnica própria, de forma que haja conhecimento interno suficiente para gerir contratos e validar soluções.
Não houve deliberação normativa neste ponto, mas ficou registrado o entendimento de que os futuros projetos do PDTIC devem, sempre que possível, prever horas de serviços especializados conjugadas com ações de transferência de conhecimento para a equipe interna.

QUADRO‑RESUMO PARA ACOMPANHAMENTO – CGTIC / PDTIC 2026
1. Monitoramento do PDTIC vigente
Nº	Ação	Decisão / Descrição	Responsável(is)	Prazo	

1.1	

1.2	

Consolidação do status das ações do PDTIC	

Retomada da
rotina de monitoramento	

Consolidar ações concluídas, em andamento, canceladas (com justificativa) e migradas para 2026–2027	

Estabelecer rotina periódica com planilha dinâmica atualizada	

CGTIC (reuniões extraordinárias)	

Jonas (COGOV), com apoio das unidades de TIC	

Fevereiro/2026	

				
Contínuo, a partir da data da reunião	

2. Revisão do PDTIC para 2026
Nº	Ação	Decisão / Descrição	Responsável(is)	Prazo	

2.1	

2.2	

2.3	

2.4	

Construção da revisão do PDTIC 2026	

Minuta do
PDTIC 2026	

Publicação do
PDTIC 2026	

Alinhamento estratégico	

Consolidar ações remanescentes, novas necessidades, projetos estruturantes e exclusões	

Elaborar versão consolidada para submissão ao CGovTIC, com justificativa das exclusões	

Publicação formal no prazo institucional	

Inserir vínculo das ações aos objetivos estratégicos	

COGOV, com apoio das unidades técnicas e CGTIC	

Jonas	

CGTIC / COGOV	

COGOV	

Processo contínuo até aprovação	

Apresentação na próxima reunião do CGovTIC	

Até março/2026 (meta antecipada), junho/2026
(prazo limite)	

Integrado à revisão do
PDTIC	

3. Priorização de projetos e ações de TIC
Nº	Ação	Decisão / Descrição	Responsável(is)	Prazo	

3.1	

3.2	

Consolidação da matriz de priorização	

Priorização interna por unidade	

Produzir planilha única com pontuação e classificação final	

CGTIC	

Todos os gestores de TIC	

Antes da próxima etapa da revisão do
PDTIC 2026	

		
Ordenar projetos utilizando a matriz e identificar “topo de prioridade”	

Antes da próxima reunião do CGTIC	

Nº	

3.3	

Ação	

Cancelamento/postergação de ações	

Decisão / Descrição	

Responsável(is)	

Francisco
Naftali	

Prazo	

		
Excluir ações inviáveis ou fora da competência da TIC e registrar justificativa	

Conforme cronograma da revisão do PDTIC	

4. Infraestrutura, segurança, backup e banco de dados
4.1 Infraestrutura de rede e servidores
Nº	Ação	Decisão / Descrição	Responsável(is)	Prazo	
4.1.1	Projeto de segmentação de rede	Elaborar projeto para reforço da infraestrutura crítica	COINT e CIBER, com apoio
SPROJ/COGOV	Para inclusão no
PDTIC 2026	
4.2 Segurança da informação

Nº	
Ação	
Decisão / Descrição	

Responsável(is)	

Prazo	

4.2.1	

4.2.2	

Classificação da informação	

Projeto de segurança de dados e aplicações	

Iniciar projeto de inventário e classificação de dados	

Estruturar para inclusão no
PDTIC 2027–2031	

SATIC/COINT e CIBER, com apoio da COGOV	

SATIC/COINT e CIBER	

Início imediato
(integração no PDTIC
2026)	

2027–2031 (planejamento)	

4.3 Backup e continuidade de negócios
Nº	Ação	Decisão / Descrição	Responsável(is)	Prazo	

4.3.1	

4.3.2	

Revisão da política de backup	

Integração com novos servidores	

Revisar retenções, dimensionamento, testes de restauração e integração com mecanismos de BD	

Utilizar novos servidores para snapshots e testes de restauração	

Fábio (CIBER), com COINT e
Infra	

COINT e CIBER	

Inclusão no PDTIC
2026	

				
Vinculado ao projeto de infraestrutura
2026	

4.4 Banco de dados (Oracle / PostgreSQL)
Nº	Ação	Decisão / Descrição	Responsável(is)	Prazo	
4.4.1	Racionalização do
Oracle	Manter Oracle para sistemas críticos; negociar licenças	COINT/NBD, apoio
SPROJ/COGOV	Contínuo	
4.4.2	Capacitação em
PostgreSQL	Iniciar formação e preparar migração de sistemas não críticos	COINT/NBD e COSIS, com apoio SPROJ/COGOV	Ciclo
2026–
2027	

5. Itens extra-pauta
5.1 Migração e padronização de sistemas operacionais
Nº	Ação	Decisão / Descrição	Responsável(is)	Prazo	
5.1.1	Levantamento dos servidores por SO	Mapear servidores e aplicações para plano de migração	CGTIC	Para inclusão no
PDTIC 2026	
5.2 Terceirização e capacitação técnica
Nº	Ação	Decisão / Descrição	Responsável(is)	Prazo	
5.2.1	Diretriz para futuros projetos	Prever horas de serviço especializado + transferência de conhecimento	Todas as unidades de TIC	Aplicação nos projetos de 2026	

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavra a presente minuta de ata, que será submetida à validação dos membros do CGTIC e, após aprovação, juntada ao respectivo procedimento administrativo.
Fortaleza, 15 de janeiro de 2026.
 
Documento assinado eletronicamente por FABIO BARROSO BRITO, ASSESSOR, em 27/01/2026, às 08:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.
	Documento 	assinado 	eletronicamente 	por FRANCISCO 	NAFTALI 	AIRES
PEDROSA, SECRETÁRIO, em 27/01/2026, às 08:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.
	Documento 	assinado 	eletronicamente 	por ANTONIO 	NOGUEIRA 	DE 	OLIVEIRA
FILHO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/01/2026, às 10:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CORREIA DO NASCIMENTO, COORDENADOR, em 27/01/2026, às 21:19, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALFREDO PINTO MOREIRA FARIAS FORTUNA, COORDENADOR, em 03/02/2026, às 09:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.
	Documento 	assinado 	eletronicamente 	por JONAS 	DE 	ARAUJO 	LUZ
JUNIOR, COORDENADOR, em 05/03/2026, às 09:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.
	Documento 	assinado 	eletronicamente 	por ANTONIO 	ERIVALDO 	SANTOS
ARAUJO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, em 05/03/2026, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.
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2026.0.000001461-0	0001315625v3