Pautas de julgamento de fevereiro de 2026
Pauta do dia 02.02.2026, às 9h-Sessão Virtual (Por meio eletrônico)
Pauta do dia 09.02.2026, às 9h-Sessão Virtual (Por meio eletrônico)
Pauta do dia 12-02-2026, às 14h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
Pauta do dia 23.02.2026, às 9h-Sessão Virtual (Por meio eletrônico)
Pauta do dia 23-02-2026, às 10h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
Pauta do dia 24-02-2026, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
Pauta do dia 26-02-2026, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
Pauta do dia 27-02-2026, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)

