Pautas de julgamento de abril de 2026
Pauta do dia 06.04.2026, às 9h-Sessão Virtual (Por meio eletrônico)
Pauta do dia 07-04-2026, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
Pauta do dia 10-04-2026, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
Pauta do dia 14-04-2026, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
Pauta do dia 16-04-2026, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
Extrapauta do dia 16-04-2026, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
Pauta do dia 24-04-2026, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
Pauta do dia 24-04-2026, às 14h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)