Pautas de julgamento de dezembro de 2024
Pauta do dia 02-12-2024, às 00h - Sessão Virtual (Por meio eletrônico)
Pauta do dia 03-12-2024, às 00h - Sessão Virtual (Por meio eletrônico)
Pauta do dia 05-12-2024, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
Pauta do dia 06-12-2024, às 00h - Sessão Virtual (Por meio eletrônico)
Pauta do dia 09-12-2024, às 00h - Sessão Virtual (Por meio eletrônico)
Pauta do dia 10-12-2024, às 00h - Sessão Virtual (Por meio eletrônico)
Pauta do dia 10-12-2024, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)
ExtraPauta do dia 10-12-2024, às 9h - Sessão Híbrida (Presencial/Videoconferência)