Acesse o Regulamento da Secretaria do TRE-CE (formato PDF).

Aprovado pela Resolução nº 303, de 13.9.2006 (formato PDF).

Todos os arquivos disponibilizados encontram-se em formato PDF.

Resoluções alteradoras:

• Resolução nº 310, de 28.11.2006;
• Resolução nº 324, de 19.6.2007;
• Resolução nº 375, de 8.9.2009;
• Resolução nº 383, de 4.11.2009;
• Resolução nº 426, de 13.12.2010;
• Resolução nº 431, de 17.12.2010;
• Resolução nº 454, de 23.8.2011;
• Resolução nº 455, de 23.8.2011;
• Resolução nº 500, de 30.7.2012;
• Resolução nº 508, de 13.12.2012;
• Resolução nº 516, de 20.3.2013;
• Resolução nº 561, de 30.7.2014;
• Resolução nº 562, de 1.8.2014;
• Resolução nº 608, de 23.11.2015;
• Resolução nº 740, de 19.6.2019;
• Resolução nº 742, de 20.8.2019;
• Resolução nº 753, de 28.10.2019;
• Resolução nº 765, de 6.5.2020;
• Resolução nº 769, de 22.6.2020;
• Resolução nº 778, de 28.8.2020; e
• Resolução nº 800, de 22.2.2021.