Regimento interno

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Aprovado pela Resolução TRE-CE nº 708, de 20.08.2018, alterado pela Resolução TRE-CE n.º 737, de 26.4.2019, pela Resolução TRE-CE n.º 787, de 23.10.2020, pela Resolução TRE-CE n.º 794, de 24.11.2020, pela Resolução TRE-CE n.º 799, de 22.2.2021, e pela Resolução TRE-CE n.º 805, de 9.4.2021. (todas em formato PDF)