RESOLUÇÃO Nº 1.082, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 96, I, "b", da Constituição Federal, pelo art. 30, II, do Código Eleitoral, e pelo art. 24 da Lei nº 11.416/2006 e pelo art. 20, inciso XVIII, de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Planejamento Estratégico 2021-2026, instituído pela Resolução TRE-CE nº 793/2020, estabeleceu o objetivo institucional "Aperfeiçoar a estrutura orgânica do Tribunal", bem como a iniciativa estratégica "Reestruturação organizacional das unidades administrativas";

CONSIDERANDO as diretrizes de elaboração das estruturas dos tribunais eleitorais definidas na Resolução TSE nº 22.138/2005;

CONSIDERANDO a proposta de reestruturação institucional elaborada pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria TRE-CE nº 601/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução promove alterações na Estrutura Orgânica, remaneja e transforma as funções comissionadas e os cargos em comissão que especifica, e atualiza as competências regulamentares das unidades administrativas do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 2º Ficam alteradas as designações das seguintes unidades administrativas:

I – de Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus (SJU) para Secretaria Judiciária (SJU);

II – de Gabinete da Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus (GASEJ) para Gabinete da Secretaria Judiciária (GASEJ);

III – de Núcleo de Auditoria Institucional (NADI) para Seção de Auditoria Institucional (SEAUD);

IV – de Núcleo de Auditoria em Atividades, Processos e Políticas (NAAP) para Seção de Auditoria em Atividades, Processos e Políticas (SEAAP);

V – de Núcleo de Governança de Pessoal (NGP) para Assessoria Jurídica e de Governança de Pessoal (ASGOP);

VI – de Coordenadoria de Pessoas e Pagamento (COPEP) para Coordenadoria de Pessoal (COPES);

VII – de Núcleo de Frequência (NUF) para Seção de Controle de Frequência e Requisições (SECOF);

VIII – de Seção de Magistrados e Quadro Complementar (SEMAC) para Seção de Suporte Administrativo aos(às) Juízes(as) Eleitorais (SESAJ);

IX – de Seção de Assessoramento Jurídico do 1º Grau (SEJUR) para Seção de Ações Cíveis Eleitorais do 1º Grau (SEACE);

X - de Seção de Processamento do 1º Grau (SPROC) para Seção Criminal do 1º Grau (SCRIM);

XI - de Seção de Cumprimento de Sentença e Execução Fiscal (SECEF) para Seção de Cumprimento de Sentença e Execução Fiscal do 1º Grau (SECEF);

XII - de Seção de Processamento I (SPRO1) para Seção de Processamento (SPROC);

XIII - de Coordenadoria de Prestação de Contas, Execução de Sentenças e Dados Partidários (COPED) para Coordenadoria de Prestação de Contas e Dados Partidários (COPED);

XIV – de Núcleo de Pregoeiros (NPR) para Seção de Licitações (SELIC);

XV – de Assessoria Técnica de Aquisições e Governança (ASTAG) para Assessoria de Governança e Apoio aos Polos Administrativos (ASGAP);

XVI – de Seção de Gestão do Polo da Região Metropolitana de Fortaleza (POLOF) para Seção de Almoxarifado (SEALX);

XVII – de Seção de Administração, Empréstimo de Urnas Eletrônicas e Resultados Eleitorais (URNAS) para Seção de Administração e Empréstimo de Urnas Eletrônicas (URNAS);

XVIII – de Seção de Apoio à Ouvidoria (SEOUV) para Assessoria da Ouvidoria Regional Eleitoral (ASOUV);

XIX – de Núcleo de Orquestração de Contêineres (DEVOPS) para Núcleo de Implantação de Sistemas (NIS).

Art. 3º Ficam criadas as seguintes unidades administrativas:

I – Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPEG) subordinada à Diretoria-Geral (DIGER);

II - Assessoria de Análise de Processos de Pessoal (ASPES) subordinada à Diretoria-Geral (DIGER);

III - Assessoria de Análise de Processos de Contratações (ACONT) subordinada à Diretoria-Geral (DIGER);

IV – Assessoria de Governança Judiciária (ASGOJ) subordinada à Secretaria Judiciária (SJU);

V – Assessoria de Governança de Eleições (ASGEL) subordinada à Secretaria de Eleições, Atendimento ao Eleitor e Cidadania (SEC);

VI - Seção de Apoio ao Atendimento Eleitoral (SAATE) subordinada à Coordenadoria de Atendimento ao Eleitor e Cidadania (COATE);

VII – Coordenadoria de Pagamento (COPAG) subordinada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP);

VIII - Núcleo de Inteligência Artificial (NIA) subordinado à Coordenadoria de Sistemas (COSIS);

IX - Núcleo de Compensação Previdenciária (NCP) subordinado à Coordenadoria de Pessoal (COPES);

X - Seção de Manutenção (SEMAN) subordinada à Coordenadoria de Apoio Administrativo (COAPA);

XI - Seção de Ativos de TIC (SATIC) subordinada à Coordenadoria de Infraestrutura de TIC (COINT).

Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na forma disposta no Anexo I desta Resolução, um cargo em comissão de Secretário(a), nível CJ-3, da Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão (SPE), um cargo em comissão de Assessor(a) II, nível CJ-2, da Assessoria de Segurança e Inteligência (ASINT), e um cargo em comissão de Coordenador(a) 2, nível CJ-2, da Coordenadoria de Análise de Dados e Estatística (COADE) em:

I - um cargo em comissão de Assessor(a) I, nível CJ-1, de natureza gerencial, lotado na Assessoria de Segurança e Inteligência (ASINT);

II - um cargo em comissão de Assessor(a) I, nível CJ-1, de natureza gerencial, lotado na Assessoria da Ouvidoria Regional Eleitoral (ASOUV);

III – um cargo em comissão de Assessor(a) I, nível CJ-1, de natureza gerencial, lotado na Assessoria de Governança Judiciária (ASGOJ); e

IV – um cargo em comissão de Assessor(a) I, nível CJ-1, de natureza gerencial, lotado na Assessoria de Análise de Processos de Contratações (ACONT).

Art. 5º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, na forma disposta no Anexo I desta Resolução, 15 (quinze) funções comissionadas de Assistente I, nível FC-1, e 4 (quatro) funções comissionadas de Assistente II, nível FC-2, indicadas no § 1º deste artigo em 8 (oito) funções comissionadas de Assistente III, nível FC-3, 3 (três) funções comissionadas de Assistente IV, nível FC-4, e 1 (uma) função comissionada de Assistente VI, nível FC-6, indicadas no § 2º deste artigo.

§ 1º Funções comissionadas antes da transformação:

I - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, lotada na Secretaria da Presidência (SPR);

II - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, lotada na Assessoria Jurídica da Presidência (ASJUR);

III - três funções comissionadas de Assistente I, nível FC-1, lotadas na Assessoria da Diretoria-Geral (ASDIR);

IV - duas funções comissionadas de Assistente I, nível FC-1, lotadas na Central de Atendimento ao Eleitor (CEATE);

V - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, lotada no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas (GAGEP);

VI - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, lotada na Seção de Averbações, Aposentadorias e Pensões (SEAPE);

VII - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, lotada na Seção de Gestão do Polo da Região do Sertão Central (POLOS);

VIII - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, lotada na Seção de Jurisprudência e Legislação (SEJUL);

IX - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, lotada na Seção de Pagamento (SEPAG);

X - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, lotada na Ouvidoria da Mulher Regional do Cariri (OMC);

XI - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, lotada na Ouvidoria da Mulher Regional Norte (OMN);

XII - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, lotada na Ouvidoria da Mulher Regional do Sertão Central (OMS);

XIII – uma função comissionada de Assistente II, nível FC-2, lotada na unidade Juiz(a) Auxiliar da Presidência (JAPRE);

XIV - uma função comissionada de Assistente II, nível FC-2, lotada na Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral (SCR);

XV - uma função comissionada de Assistente II, nível FC-2, lotada no Gabinete da Secretaria de Planejamento, Estratégia e Gestão (GAPEG);

XVI - uma função comissionada de Assistente II, nível FC-2, lotada na Assessoria de Atenção à Saúde e à Qualidade de Vida no Trabalho (ASAUD).

§ 2º Funções comissionadas após a transformação:

I – uma função comissionada de Assistente III, nível FC-3, lotada na unidade Juiz(a) Auxiliar da Presidência (JAPRE);

II - uma função comissionada de Assistente III, nível FC-3, lotada na Secretaria da Presidência (SPR);

III - uma função comissionada de Assistente III, nível FC-3, lotada no Gabinete da Presidência (GAPRE);

IV - três funções comissionadas de Assistente III, nível FC-3, lotadas na Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPEG);

V - uma função comissionada de Assistente III, nível FC-3, lotada na Seção de Pagamento (SEPAG);

VI - uma função comissionada de Assistente III, nível FC-3, lotada na Seção de Jurisprudência e Legislação (SEJUL);

VII - duas funções comissionadas de Assistente IV, nível FC-4, lotadas na Assessoria da Diretoria-Geral (ASDIR);

VIII – uma função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, lotada na Seção de Processamento (SPROC);

IX - uma função comissionada de Assistente VI, nível FC-6, lotada na Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral (SCR).

Art. 6º Ficam remanejadas as seguintes estruturas:

I – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Assessoria de Imprensa, Comunicação Social, Cerimonial e Eventos (ASCOM) para o Gabinete da Diretoria-Geral (GADIR);

II – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Assessoria de Atenção à Saúde e à Qualidade de Vida no Trabalho (ASAUD) para a Seção de Orientação, Supervisão e Fiscalização do Cadastro (SOSFI);

III – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Processamento (SPROC) para a Assessoria de Governança Judiciária (ASGOJ);

IV – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-3, da Seção de Ações Cíveis Eleitorais do 1º Grau (SEACE) para a Assessoria Jurídica e de Governança de Pessoal (ASGOP);

V – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-3, da Seção de Controle de Frequência e Requisições (SECOF) para a Assessoria Jurídica e de Governança de Pessoal (ASGOP);

VI – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Gestão do Polo da Região do Sertão Central (POLOS) para a Seção de Planejamento e Gerenciamento de Eleições (SEPEL);

VII – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Controle Patrimonial (SEPAT) para o Núcleo de Transportes (NTR);

VIII – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Gestão do Polo da Região do Cariri (POLOC) para a Seção de Controle de Frequência e Requisições (SECOF);

IX – uma função comissionada de Assistente III, nível FC-3, da Seção de Auditoria Institucional (SEAUD) para o Núcleo de Compensação Previdenciária (NCP);

X – uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Gestão do Polo da Região do Cariri (POLOC) para a Diretoria do Fórum Eleitoral de Juazeiro do Norte (DIFJU);

XI – uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Análise Jurídica (SAJUR) para a Seção de Controle de Frequência e Requisições (SECOF);

XII – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Gestão do Polo da Região do Cariri (POLOC) para a Assessoria de Análise de Processos de Pessoal (ASPES);

XIII – uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Gestão do Polo da Região Norte (POLON) para a Diretoria do Fórum Eleitoral de Sobral (DIFSO);

XIV – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Gestão do Polo da Região Norte (POLON) para a Diretoria do Fórum Eleitoral de Sobral (DIFSO);

XV – uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Gestão Estratégica (SEGES) para a Diretoria do Fórum Eleitoral de Fortaleza (DIFOR);

XVI – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Almoxarifado (SEALX) para o Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (GASTI);

XVII – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Almoxarifado (SEALX) para o Núcleo de Análise e Conferência (NAC);

XVIII – uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Tecnologias Gerenciais (SETEG) para a Seção de Ativos de TIC (SATIC);

XIX – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Análise Jurídica (SAJUR) para a Seção Criminal do 1º Grau (SCRIM);

XX – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Análise Jurídica (SAJUR) para a Seção de Ações Cíveis Eleitorais do 1º Grau (SEACE);

XXI - uma função comissionada de Assistente VI, nível FC-6, da Assessoria de Governança e Apoio aos Polos Administrativos (ASGAP) para a Seção de Manutenção (SEMAN), redesignada como Chefe de Seção, nível FC-6;

XXII - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Processamento II (SPRO2) para a Seção de Cumprimento de Sentença e Execução Fiscal do 1º Grau (SECEF);

XXIII - uma função comissionada de Assistente III, nível FC-3, da Seção de Auditoria em Atividades, Processos e Políticas (SEAAP) para a Central de Atendimento ao Eleitor (CEATE);

XXIV – duas funções comissionadas de Assistente III, nível FC-3, da Assessoria da Diretoria-Geral (ASDIR), sendo uma para o Núcleo de Inteligência Artificial (NIA) e outra para a Assessoria de Análise de Processos de Contratações (ACONT);

XXV - uma função comissionada de Assistente III, nível FC-3, da Seção Criminal do 1º Grau (SCRIM) para a Assessoria de Atenção à Saúde e à Qualidade de Vida no Trabalho (ASAUD);

XXVI - uma função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, da Assessoria de Atenção à Saúde e à Qualidade de Vida no Trabalho (ASAUD) para a Seção de Processamento (SPROC);

XXVII - uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Gestão do Polo da Região do Sertão Central (POLOS) para a Seção de Auditoria Institucional (SEAUD);

XXVIII - uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Acompanhamento de Dados Processuais (SADAP) para a Seção de Auditoria em Atividades, Processos e Políticas (SEAAP);

XXIX – uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Central de Atendimento Eleitoral (CEATE) para a Seção de Apoio ao Atendimento Eleitoral (SAATE);

XXX – uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Assessoria da Ouvidoria Regional Eleitoral (ASOUV) para a Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos (ASCIR), redesignada como Assistente VI, nível FC-6;

XXXI – uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Estatísticas (SEEST) para a Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPEG), redesignada como Assistente VI, nível FC-6;

XXXII - uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Processamento II (SPRO2) para a Seção de Licitações (SELIC);

XXXIII – uma função comissionada de Assistente III, nível FC-3, do Núcleo de Legislação e Comunicação (NLC) para a Assessoria de Análise de Processos de Pessoal (ASPES);

XXXIV - uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Administração das Unidades de Atendimento e Ações de Cidadania (SEAUC) para a Seção de Administração e Empréstimo de Urnas Eletrônicas (URNAS);

XXXV – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos (ASCIR) para a Seção de Memória Eleitoral e Biblioteca (SEMEB);

XXXVI – uma função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Administração Predial (SAPRE) para a Seção de Manutenção (SEMAN);

XXXVII – a Seção de Gestão de Contratos de Terceirização (SECOT) para subordiná-la à Coordenadoria de Gestão de Ativos (COGEA);

XXXVIII – a Seção de Pagamento (SEPAG) para subordiná-la à Coordenadoria de Pagamento (COPAG);

XXXIX – o Núcleo de Gestão do eSocial (NGE) para subordiná-lo à Coordenadoria de Pagamento (COPAG);

XL – o Núcleo de Análise e Conferência (NAC) para subordiná-lo à Coordenadoria de Pagamento (COPAG);

XLI – o Núcleo de Benefícios (NBN) para subordiná-lo à Coordenadoria de Pagamento (COPAG);

XLII – a Seção de Cálculos e Informações de Pagamento (SCAIP) para subordiná-la à Coordenadoria de Pagamento (COPAG);

XLIII – a Seção de Averbações, Aposentadorias e Pensões (SEAPE) para subordiná-la à Coordenadoria de Pessoal (COPES);

XLIV – a Central de Atendimento ao Eleitor (CEATE) para subordiná-la à Diretoria do Fórum Eleitoral de Fortaleza (DIFOR);

XLV – o Núcleo de Implantação de Sistemas (NIS) para subordiná-lo à Coordenadoria de Sistemas (COSIS);

XLVI – a Seção de Cumprimento e Execução (SECEX) para subordiná-la à Coordenadoria de Processamento (CPROC);

XLVII - o Núcleo de Arquivo e Gestão Documental (ARQ) para subordiná-lo à Coordenadoria de Gestão de Ativos (COGEA);

XLVIII - o Núcleo de Protocolo e Expedição (NPX) para subordiná-lo à Coordenadoria de Gestão de Ativos (COGEA);

XLIX - um cargo em comissão de Coordenador(a), nível CJ-2, da Coordenadoria Técnica (COTEC) para a Coordenadoria de Pagamento (COPAG);

L - um cargo em comissão de Assessor(a) I, nível CJ-1, da Assessoria de Acompanhamento e Gestão Estratégica do Prêmio CNJ de Qualidade (ASGEP) para a Assessoria de Governança de Eleições (ASGEL);

LI - um cargo em comissão de Assessor(a) I, nível CJ-1, da Assessoria da Diretoria-Geral (ASDIR) para a Assessoria de Análise de Processos de Pessoal (ASPES);

LII - um cargo em comissão de Assessor(a) I, nível CJ-1, da Assessoria Operacional de Gestão de Pessoas (ASSOP) para a Assessoria Jurídica e de Governança de Pessoal (ASGOP);

LIII - um cargo em comissão de Coordenador(a), nível CJ-2, da Coordenadoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (COPEG) para a Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPEG), redesignado como Assessor(a) II, nível CJ-2, de natureza gerencial.

Art. 7º Ficam extintas as seguintes unidades administrativas:

I - Gabinete da Secretaria de Planejamento, Estratégia e Gestão (GAPEG), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPEG);

II - Seção de Acompanhamento de Dados Processuais (SADAP), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria de Governança Judiciária (ASGOJ);

III - Seção de Estatísticas (SEEST), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPEG);

IV - Seção de Gestão Estratégica (SEGES), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPEG);

V - Seção de Tecnologias Gerenciais (SETEG), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPEG);

VI - Assessoria de Acompanhamento e Gestão Estratégica do Prêmio CNJ de Qualidade (ASGEP), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPEG);

VII - Coordenadoria de Análise de Dados e Estatística (COADE), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria de Governança Judiciária (ASGOJ);

VIII - Coordenadoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (COPEG), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPEG);

IX - Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão (SPE), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPEG) e pela Assessoria de Governança Judiciária (ASGOJ), observado o disposto no Regulamento da Secretaria;

X - Assessoria Operacional de Gestão de Pessoas (ASSOP), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria Jurídica e de Governança de Pessoal (ASGOP) e pelo Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas, observado o disposto no Regulamento da Secretaria;

XI - Seção de Análise Jurídica (SAJUR), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria Jurídica e de Governança de Pessoal (ASGOP);

XII - Núcleo de Legislação e Comunicação (NLC), cujas atribuições passam a ser desempenhadas de forma distribuída nas unidades do Tribunal conforme disposto no Regulamento da Secretaria;

XIII – Coordenadoria Técnica (COTEC), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Assessoria Jurídica e de Governança de Pessoal (ASGOP);

XIV - Ouvidoria da Mulher Regional do Cariri (OMC), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Ouvidoria da Mulher (OM);

XV - Ouvidoria da Mulher Regional Norte (OMN), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Ouvidoria da Mulher (OM);

XVI - Ouvidoria da Mulher Regional do Sertão Central (OMS), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Ouvidoria da Mulher (OM);

XVII - Seção de Gestão do Polo da Região Norte (POLON), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Diretoria do Fórum Eleitoral de Sobral (DIFSO);

XVIII - Seção de Gestão do Polo da Região do Cariri (POLOC), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Diretoria do Fórum Eleitoral de Juazeiro do Norte (DIFJU);

XIX - Seção de Gestão do Polo da Região do Sertão Central (POLOS), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pelas Diretorias do Fóruns Eleitorais responsáveis pelos Polos Administrativos remanescentes, observadas as regiões delimitadas no Anexo da Resolução TRE-CE nº 976/2023;

XX - Seção de Processamento II (SPRO2), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Seção de Processamento (SPROC);

XXI - Núcleo de Desenvolvimento Organizacional (NDO), cujas atribuições passam a ser desempenhadas pela Seção de Capacitação (SECAP).

Parágrafo único. As competências, as participações em colegiados, os recursos organizacionais, os processos administrativos, os documentos e os demais ativos físicos e eletrônicos das unidades extintas passam a ser de responsabilidade das respectivas unidades que herdam suas atribuições.

Art. 8º Fica atualizado o organograma presente no Anexo I da Resolução TRE-CE nº 946/2023, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, conforme disposto no Anexo II desta Resolução.

Art. 9º Fica atualizada a tabela de lotação dos cargos em comissão presente no Anexo II da Resolução TRE-CE nº 946/2023, conforme disposto no Anexo III desta Resolução.

Art. 10 Fica atualizada a tabela de lotação das funções comissionadas presente no Anexo III da Resolução TRE-CE nº 946/2023, conforme disposto no Anexo IV desta Resolução.

Art. 11 Fica atualizada a redação da Resolução TRE-CE nº 951/2023, que institui o Regimento Interno da Ouvidoria Regional Eleitoral do Ceará, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º …………………………………….

……..……………………………………...

III - Assessoria da Ouvidoria Regional Eleitoral (ASOUV);

……..……………………………………...

Art. 9º-A A Ouvidoria da Mulher (OM) é a unidade administrativa gerida pela Ouvidora da Mulher, com subordinação administrativa à Ouvidoria Regional Eleitoral (OUVIR), sendo responsável por planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relativas canal de escuta ativa para o recebimento de reclamações e/ou notícias relacionadas à violência contra a mulher nas suas variadas formas, conforme estabelecido em regulamento específico.

……….…………………………………….

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA DA OUVIDORIA REGIONAL ELEITORAL (ASOUV)

Art. 16 À Assessoria da Ouvidoria Regional Eleitoral (ASOUV), compete:

……….…………………………………….

Art. 19 ……………………………………

……….…………………………………….

Parágrafo único. Poderão ser criadas subouvidorias nas Diretorias dos Fóruns Eleitorais ou em outros locais no interior do Estado do Ceará indicados pela Presidência do Tribunal, observadas as disposições previstas em norma específica." (NR)

Art. 12 Fica atualizada a redação da Resolução TRE-CE nº 1.022/2024, que dispõe sobre a implementação e funcionamento do juiz das garantias, previsto na Lei nº 13.964/2019, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º …………………………………….

……..…………………………………….....

IV - 3º Núcleo Regional Eleitoral das Garantias, com sede em Juazeiro do Norte e jurisdição sobre os municípios que compõem o Polo Administrativo da Região Sul.

Parágrafo único. A Diretoria do Fórum Eleitoral responsável por Polo Administrativo e os(as) servidores(as) a ela vinculados(as) prestarão suporte administrativo às atividades do respectivo Núcleo Regional das Garantias, cabendo à Coordenadoria Judiciária do 1º Grau (COJUD) prestar integral apoio ao processamento e julgamento dos feitos em tramitação nos Núcleos Regionais de Garantias." (NR)

Art. 13 Fica atualizada a redação da Resolução TRE-CE nº 976/2023, que institui a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º Cada polo será gerido por uma Diretoria de Fórum Eleitoral designada, que contará com estrutura e competência para atuação regionalizada nas Zonas Eleitorais que o integram.

…………………………………………….

Art. 10 As Diretorias dos Fóruns Eleitorais responsáveis pelos polos administrativos desempenharão, sem prejuízo das competências precípuas definidas no art. 14 desta Resolução, as seguintes atividades:

…………………………………………….

VII - promover e oferecer suporte administrativo para realização de eventos entre as Zonas Eleitorais integrantes do polo e de atividades do respectivo Núcleo Regional das Garantias;

…………………………………………….

IX – cumprir outras atividades que venham a ser determinadas pela Presidência, necessárias à consecução do objetivo desta Política, observadas as competências específicas previstas no Regulamento da Secretaria e em suas normas complementares.

…………………………………………….

Art. 13 …………………………………..

…………………………………………….

Parágrafo único. A designação do(a) Juiz(a) Diretor(a) ocorre, sem prejuízo de sua jurisdição eleitoral, pelo período de 1 (um) ano, iniciando no primeiro dia útil do exercício, podendo o encargo ser prorrogado por igual tempo.

…………………………………………….

Art. 14 …………………………………..

…………………………………………….

V – realizar o controle do recebimento, distribuição, cumprimento e devolução dos mandados expedidos pelas Zonas Eleitorais vinculadas;

VI – organizar os serviços compartilhados de atendimento ao público externo.

Art. 15 O(A) Juiz(a) Diretor(a) do Fórum Eleitoral será auxiliado na consecução de todos os seus misteres por servidor(a) lotado na unidade administrativa.

§ 1º A Diretoria do Fórum Eleitoral terá quadro próprio de servidores(as), sob a supervisão do(a) chefe da unidade, onde houver, ou por servidor(a) designado(a) pelo(a) Juiz(a) Diretor(a).

…………………………………………….

Art. 16 São atribuições específicas do(a) servidor(a) responsável pela Diretoria do Fórum Eleitoral:

…………………………………………….

Art. 17 As Centrais de Atendimento ao Eleitorado são estruturas subordinadas às Diretorias dos Fóruns Eleitorais destinadas à prestação de serviços comuns às Zonas Eleitorais vinculadas, com as seguintes atribuições:

……………………………………………." (NR)

Art. 14 Fica atualizado o Anexo da Resolução TRE-CE nº 976/2023, que institui a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, conforme disposto no Anexo V desta Resolução.

Art. 15 Fica atualizada a redação do caput do art. 2º da Resolução TRE-CE nº 664/2017, que disciplina a alocação de cargos efetivos nas zonas eleitorais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, passando a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º As Zonas Eleitorais e as Diretorias dos Fóruns Eleitorais obedecerão à distribuição de cargos efetivos conforme o disposto no Anexo Único desta Resolução.

……………………………………………." (NR)

Art. 16 Fica atualizado o Anexo Único da Resolução TRE-CE nº 664/2017, que disciplina a alocação de cargos efetivos nas zonas eleitorais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, conforme disposto no Anexo VI desta Resolução.

Art. 17 Fica atualizada a redação da Resolução TRE-CE nº 905/2022, que dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão da Justiça Eleitoral do Ceará, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .....................................

.................................................

III - Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação;

.................................................

Art. 5º .......................................

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II - a Coordenadoria de Auditoria Interna, responsável pelas auditorias internas que avaliam e monitoram riscos e controles internos e pelo acompanhamento das determinações e orientações exaradas pelos órgãos de controle externo relativas à governança, à integridade e à gestão estratégica, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal;

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VI - a Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos, responsável por aferir a conformidade dos controles internos e dos procedimentos institucionais em relação ao arcabouço legal e normativo aplicável, bem como apoiar a implementação da Política de Integridade e da Política de Gestão de Riscos;

VII - a Assessoria de Governança e Apoio aos Polos Administrativos, responsável por articular a melhoria contínua dos processos de governança e gestão no âmbito da Secretaria de Administração, incluindo a internalização das políticas institucionais de contratações, de gestão documental, de gestão patrimonial e de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição;

VIII - a Coordenadoria de Governança e Gestão de TIC, responsável por articular a melhoria contínua dos processos de governança e gestão no âmbito da área de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo a internalização das políticas institucionais de transformação digital, de modernização, de desburocratização e de uso de novas tecnologias;

IX - a Assessoria Jurídica e de Governança de Pessoal, responsável por articular a melhoria contínua dos processos de governança e gestão no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas, incluindo a internalização das políticas institucionais de pessoal, de desenvolvimento humano, de atenção à saúde e de fortalecimento da cultura ética;

X – a Assessoria de Governança Judiciária, responsável por articular a melhoria contínua dos processos de governança e gestão no âmbito da Secretaria Judiciária, incluindo a internalização das políticas institucionais de organização processual, de atendimento às unidades jurisdicionais e de gestão do acervo e de indicadores no processo judicial;

XI – a Assessoria de Governança de Eleições, responsável por articular a melhoria contínua dos processos de governança e gestão no âmbito da Secretaria de Eleições, Atendimento ao Eleitor e Cidadania, incluindo a internalização das políticas institucionais de alistamento e atendimento ao eleitorado e de fortalecimento da participação democrática;

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Art. 9º .......................................

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IV - a Secretaria de Eleições, Atendimento ao Eleitor e Cidadania (SEC), para o PIE;

V - a Coordenadoria de Gestão de Aquisições, Licitações e Contratos (COGEL), para o PCA;

VI - a Coordenadoria de Apoio Administrativo (COAPA), para o POB;

VII - a Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUD) para o PALP e o PAA; e

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Art. 15 .......................................

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IV - PIE: pela Presidência, mediante ato de homologação, observados os prazos delineados em resolução específica;

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Art. 22 .......................................

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Parágrafo único. Compete à Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos a consolidação dos dados a serem fornecidos pelas unidades competentes do tribunal, de modo a conferir coesão e coerência ao relatório de que trata o caput." (NR)

Art. 18 Fica atualizada a redação do caput do art. 8º da Resolução TRE-CE nº 563/2014, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Justiça Eleitoral do Ceará, passando a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8º Compete à Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos disseminar e dar suporte metodológico à implementação e operacionalização do gerenciamento de riscos por parte das áreas técnicas da Justiça Eleitoral do Ceará." (NR)

Art. 19 Ficam revogadas as seguintes disposições:

I – a Portaria TRE-CE nº 1.144/2023, que estabelece a mínima estrutura administrativa física e funcional dos polos administrativos;

II – da Resolução TRE-CE nº 976/2023:

a) o parágrafo único do art. 7º;

b) os incisos V e VIII do art. 10;

III – o inciso III do art. 1º da Resolução TRE-CE nº 1.022/2024;

IV – os incisos I, II e III do art. 9º-A da Resolução TRE-CE nº 951/2023;

V – a alínea “g” do inciso V do art. 4º, e o art. 13-B da Resolução TRE-CE nº 949/2023;

VI – da Resolução TRE-CE nº 905/2022:

a) o inciso VI do art. 4º;

b) os incisos V e VI do art. 6º.

VII – a Portaria TRE-CE nº 1.284/2017, que dispõe sobre a constituição e as atribuições do Comitê da Qualidade da Justiça Eleitoral do Ceará e dá outras providências.

Art. 20. A Presidência editará ato para disciplinar os mandatos em curso dos(as) Diretores(as) dos Fóruns Eleitorais.

Art. 21 Os casos omissos serão decididos pela Presidência.

Art. 22 Esta Resolução entra em vigor em 3 de novembro de 2025.

Desembargadora Eleitoral Maria Iraneide Moura Silva
PRESIDENTE

Desembargador Eleitoral Emanuel Leite Albuquerque
VICE-PRESIDENTE

Desembargador Eleitoral Daniel Carvalho Carneiro
JUIZ ESTADUAL

Desembargador Eleitoral Luciano Nunes Maia Freire
JUIZ ESTADUAL

Desembargador Eleitoral José Maximiliano Machado Cavalcanti
JUIZ FEDERAL

Desembargador Eleitoral Substituto Wilker Macêdo Lima
JURISTA

Desembargador Eleitoral Substituto Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos
JURISTA

Procurador da República Samuel Miranda Arruda
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

ANEXO I

a) Cargos em comissão

* Termo de opção pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 65% do cargo em comissão (art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416/2006). 

b) Funções comissionadas

* Saldo positivo de R$ 123,05 (cento e vinte e três reais e cinco centavos). 

** Saldo remanescente da Resolução TRE-CE nº 1.058/2025: R$ 222,40 (duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). 

*** Novo saldo remanescente: R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). 

ANEXO II

ANEXO III 

ANEXO IV 

 

ANEXO V 

ANEXO VI