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Tribunal Regional Eleitoral - CE

Diretoria-Geral

Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos

RESOLUÇÃO Nº 852, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos de auditoria da votação eletrônica na eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de Viçosa do Ceará/CE.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e regimentais, por sua composição plena,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n.º 23.280, de 22 de junho de 2010, que estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares;

CONSIDERANDO o constante na Portaria TSE n.º 875, de 06 de dezembro de 2020, por meio da qual foram disponibilizadas as datas para realização de eleições suplementares em 2021;

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TSE nº 62, de 29 de janeiro de 2021, que determina a aplicação às eleições suplementares da dispensa de identificação biométrica e das regras excepcionais relativas à recepção de votos e de justificativas, bem como em relação à fiscalização no dia da eleição, horário de funcionamento das seções eleitorais e distribuição dos(as) eleitores (as), previstas para as eleições ordinárias de 2020, em razão da persistência da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.603, de 12 de dezembro de 2019, que trata dos procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação;

CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução 844/2021, de 14 de outubro de 2021 que fixa data, estabelece instruções e aprova o calendário eleitoral para realização da eleição suplementar para os cargos eletivos de Prefeito e Vice- Prefeito do município de Viçosa do Ceará/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a confiabilidade e a segurança do sistema eletrônico de votação;

RESOLVE:

Art. 1º Este ato dispõe sobre os procedimentos de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas sob condições normais de uso e mediante verificação da autenticidade e integralidade dos sistemas na eleição suplementar para os cargos eletivos de prefeito e vice-prefeito do município de Viçosa do Ceará/CE, estabelecida na Resolução TRE/CE nº 844/2021, de 14 de outubro de 2021.

Art. 2° Deverão ser garantidos a todas as legitimadas e aos legitimados, inclusive às observadoras e aos observadores previamente credenciadas(os), amplo acesso a todas as etapas de preparação da auditoria, proporcionando a máxima publicidade às audiências públicas.

Art. 3° Para a realização da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas, deverão ser sorteadas 2 (duas) seções eleitorais, sendo uma submetida à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas sob condições normais de uso e a outra, à auditoria mediante verificação da autenticidade e integridade dos sistemas.

Art. 4° Os conceitos e definições utilizados neste normativo são os previstos pela Resolução TSE nº 23.603, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do TRE-CE.

Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2021.

Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto

PRESIDENTE

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

VICE-PRESIDENTE

Juiz de Direito Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

JUIZ

Jurista David Sombra Peixoto

JUIZ

Jurista Kamile Moreira Castro

JUIZ

Juiz Federal Leonardo Resende Martins

JUIZ SUBSTITUTO

Juiz de Direito Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior

JUIZ

Procurador da República Samuel Miranda Arruda

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-CE nº 229, de 25.10.2021, pp. 7-9.