RESOLUÇÃO Nº 822, DE 24 DE JUNHO DE 2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 20 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a simetria em direitos entre membros da magistratura e ministério público assegurada pela Constituição de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o § 3º à redação do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, com a seguinte redação:

"Art. 34 ………………………………………………….

…………………………………………………………...

§ 3º No período eleitoral, conforme calendário estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, o procurador-geral eleitoral poderá designar, por necessidade do serviço e mediante requerimento do procurador regional eleitoral, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar junto ao Tribunal, os quais terão assento nas sessões do Tribunal nos processos em que oficiarem."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-CE.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2021.

Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto

PRESIDENTE

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

VICE-PRESIDENTE

Juiz de Direito Roberto Soares Bulcão Coutinho

JUIZ SUBSTITUTO

Juiz de Direito Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

JUIZ

Jurista David Sombra Peixoto

JUIZ

Jurista Kamile Moreira Castro

JUÍZA

Juiz Federal George Marmelstein Lima

JUIZ

Procuradora da República Lívia Maria de Sousa

PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL