RESOLUÇÃO Nº 807, DE 5 DE MAIO DE 2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 20 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a responsabilidade da administração pública na gestão da documentação governamental e na adoção de providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, conforme preceitua o § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 8.159/1991;

CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, dispõe sobre o alistamento e os serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros;

CONSIDERANDO que os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal deverão ser destinados às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme o Decreto n.º 5.940, de 25 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.326, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) e de seus instrumentos, conforme Recomendação CNJ nº 37, de 15 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando-lhe amplo acesso e divulgação; proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011);

CONSIDERANDO que o Sistema de Arquivos da Justiça Eleitoral (SAJE), criado pelo TSE, é composto pelos arquivos dos tribunais eleitorais, e que os documentos declarados de guarda permanente da Justiça Eleitoral integrarão automaticamente o Fundo Histórico Arquivístico da Justiça Eleitoral e deverão ter a custódia, a guarda e a proteção especial, conforme a Resolução nº 23.379, de 1º de março de 2012;

CONSIDERANDO que a Resolução TRE/CE nº 618, de 18 de janeiro de 2016, regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos relativos à gestão documental no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e nos Cartórios Eleitorais, em conformidade com a legislação arquivística brasileira,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE GESTÃO DOCUMENTAL

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará (PGD-JE/CE), destinado ao desenvolvimento de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos e/ou processos produzidos e recebidos pela Justiça Eleitoral do Ceará no exercício das suas atividades, qualquer que seja o suporte em que a informação se encontre registrada.

§ 1º O Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará tem como objetivos:

I - garantir a preservação e o acesso aos documentos arquivísticos e/ou processos administrativos e judiciais, assegurando a recuperação das informações de forma ágil e eficaz;

II - criar condições técnicas para que a informação sirva como fonte de referência, consulta e pesquisa para atender às demandas de investigação de natureza administrativa, técnica ou científica, por parte do governo, da sociedade e do cidadão;

III - controlar o crescimento da produção documental e de todo o ciclo de vida dos documentos de arquivo.

§ 2º O Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará aplica-se:

I - aos magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral do Ceará, independente da lotação, da atribuição e da hierarquia;

II - a todos os órgãos da Justiça Eleitoral do Ceará;

III - aos documentos e/ou processos produzidos e recebidos, em tramitação, armazenados nos arquivos setoriais e àqueles sob a custódia da Seção de Arquivo (SEARQ).

§ 3º Para a regular execução do Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará, serão observadas as seguintes competências:

I - compete ao Diretor-Geral do TRE-CE apoiar, integralmente, a implantação do Programa, alocando recursos humanos, materiais e financeiros, e promovendo o envolvimento de toda a Justiça Eleitoral do Ceará;

II - compete aos gerentes de unidades a responsabilidade por garantir que os membros de suas equipes produzam e mantenham documentos como parte de suas tarefas, de acordo com o Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará;

III - compete à Coordenadoria de Apoio Administrativo o planejamento e a implantação do Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará, bem como a disseminação das técnicas e da cultura arquivística no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral e dos Cartórios Eleitorais do Ceará;

IV - compete à Seção de Arquivo (SEARQ) a custódia, a guarda e a proteção dos documentos da Justiça Eleitoral do Ceará nas fases intermediária e permanente;

V - compete à Seção de Protocolo e Expedição (SEPEX) a responsabilidade por receber e protocolizar todos os documentos dirigidos ao Tribunal, registrando-os em sistema informatizado de controle de tramitação, mediante a digitalização, tão somente, dos documentos administrativos recebidos de entidades externas;

VI - compete à unidade responsável pelo centro de memória orientar quanto à identificação do caráter histórico, cultural e acadêmico dos documentos da Justiça Eleitoral do Ceará no que se refere ao tratamento, disponibilização de acesso, descrição do acervo e difusão da informação.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 2º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) será composta por representantes da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, Secretaria Judiciária, Secretaria de Tecnologia da Informação, Assessoria Jurídica da Presidência, Coordenadoria de Apoio Administrativo, Seção de Biblioteca e Memória Eleitoral, Seção de Arquivo e servidor graduado em História.

§ 2º Os componentes da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) serão designados por meio de Portaria, a ser expedida pelo Diretor-Geral.

§ 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) terá as seguintes competências:

I - elaborar minutas de instrumentos relativos à Gestão Documental e encaminhá-las para aprovação da Administração Superior e para publicação;

II - avaliar periodicamente a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD), constante no Anexo I, encaminhando as alterações necessárias ao Comitê de Gestão Documental da Justiça Eleitoral (CGD-JE) para análise e recomendação de aprovação;

III - analisar, avaliar e orientar a seleção de documentos e/ou processos oriundos das atividades meio e fim da Justiça Eleitoral do Ceará, obedecendo aos prazos de guarda e destinação estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD);

IV - conferir e aprovar Listagem de Eliminação de Documentos, Edital de Ciência de Eliminação de Documentos e Termo de Eliminação de Documentos;

V - identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário (histórico probatório, informativo) dos documentos e/ou processos.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DOCUMENTAL

Art. 3º Ficam instituídos os procedimentos para produção, classificação, tramitação, seleção, destinação, arquivamento e desarquivamento de documentos e processos físicos e digitais relativos ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

SEÇÃO I

DA PRODUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRAMITAÇÃO E ARQUIVAMENTO

Art. 4º A produção documental na Justiça Eleitoral do Ceará envolve ao mesmo tempo documentos e/ou processos recebidos e emitidos, tanto em suporte papel, denominados de documentos físicos, como documentos gerados digitalmente ou digitalizados, gerados durante o exercício de suas atividades.

Parágrafo único. Compete aos magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral do Ceará emitir, receber e tramitar documentos e processos por meio de sistema informatizado de gestão documental adotado pelo Tribunal.

Art. 5º A classificação de documentos e/ou processos deverá ocorrer no momento de sua produção, com base na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD), constante no Anexo I.

§ 1º Quando se tratar de documento emitido pelos órgãos integrantes da Justiça Eleitoral do Ceará, a classificação por assunto caberá à unidade produtora do documento.

§ 2º Quando se tratar de documento recebido de entidades externas à Justiça Eleitoral do Ceará, a classificação caberá à unidade competente para atender a demanda.

§ 3º Nenhum documento de natureza arquivística poderá ser descartado, destruído, transferido ou recolhido antes de ser classificado, devendo-se observar os prazos da TTDD.

Art. 6º A tramitação de documentos e/ou processos físicos e/ou digitais deverá ocorrer por meio do sistema informatizado de gestão documental adotado pelo Tribunal.

Art. 7º O processo administrativo será arquivado após se exaurirem todas as suas fases, devendo a unidade competente registrar, mediante despacho, a data do arquivamento, a partir da qual serão contados os prazos constantes na TTDD.

SEÇÃO II

DA SELEÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DO TRE-CE

Art. 8º Os procedimentos relacionados ao descarte previsto nesta Resolução serão realizados via processo administrativo eletrônico.

Art. 9º A seleção e a destinação de documentos e processos judiciais ou administrativos deverão ser realizadas com base na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (Anexo I).

Art. 10 A descaracterização de documentos na Justiça Eleitoral do Ceará deverá ocorrer mediante processo eletrônico, mecânico ou químico, sendo proibida a incineração.

SUBSEÇÃO I

DA SELEÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS NA SECRETARIA DO TRE-CE

Art. 11 Compete à unidade onde os documentos ou processos judiciais ou administrativos se encontrem arquivados:

I - selecionar para eliminação aqueles destituídos de valor para guarda permanente e que já tenham cumprido o prazo de guarda na fase corrente, conforme a TTDD;

II - emitir a Listagem de Eliminação de Documentos, conforme modelo Anexo II;

III - submeter a referida listagem à CPAD;

IV - enviar à SEARQ a listagem de eliminação de documentos aprovada pela CPAD para publicação de Edital de Ciência, Anexo III;

V - descaracterizar e eliminar os documentos e processos relacionados na referida listagem, após 45 (quarenta e cinco) dias corridos da publicação do Edital;

VI - emitir e assinar o Termo de Eliminação de Documentos, conforme Anexo IV.

Art. 12 Compete à unidade onde os documentos ou processos judiciais ou administrativos se encontrem arquivados, selecionar e enviar para a SEARQ, devidamente classificados e organizados, aqueles que possuam prazo de retenção na fase intermediária, e/ou destinação para guarda permanente, conforme a TTDD.

§ 1º Para documentos e processos não registrados em sistemas informatizados de controle de tramitação, deverá ser emitida a Guia de Transferência e Recolhimento de Documento (GTRD), conforme modelo do Anexo V.

§ 2º Para documentos e processos registrados em sistemas informatizados de controle de tramitação, a transferência deverá ser realizada nos respectivos sistemas.

Art. 13 Compete à Seção de Arquivo (SEARQ):

I - selecionar e destinar para eliminação os documentos e processos judiciais e administrativos destituídos de valor para guarda permanente que já tenham cumprido o prazo de guarda na fase intermediária, de acordo com a TTDD, emitindo a Listagem de Eliminação de Documentos (Anexo II), para submeter à CPAD;

II - elaborar e publicar o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (Anexo III), devidamente aprovado pela CPAD no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Ceará;

III - analisar e deferir o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos, às expensas do requerente, em caso de solicitação das partes interessadas;

IV - eliminar os documentos e processos relacionados na Listagem de Eliminação de Documentos após 45 (quarenta e cinco) dias corridos da publicação do Edital;

V - emitir e assinar o Termo de Eliminação de Documentos (Anexo IV).

Parágrafo único. A Seção de Arquivo (SEARQ) realizará sessão pública com associações e cooperativas de catadores para sorteio da ordem das entidades que descaracterizarão os documentos, na presença de servidor dessa unidade, e que receberão os fragmentos a serem doados.

Art. 14 Os documentos e processos judiciais e administrativos com valor histórico, probatório ou informativo serão recolhidos para guarda permanente, na íntegra, conforme a TTDD.

SUBSEÇÃO II

DA SELEÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS ZONAS ELEITORAIS

Art. 15 As Zonas Eleitorais do Estado do Ceará deverão proceder à eliminação de documentos, observando-se os prazos de guarda e destinação, conforme a TTDD.

Art. 16 Compete ao Cartório Eleitoral selecionar os documentos e processos judiciais ou administrativos e enviar para a SEARQ, devidamente classificados e organizados, aqueles com destinação para guarda permanente, de acordo com a TTDD.

§ 1º Para documentos e processos não registrados em sistemas informatizados de gestão documental, deverá ser emitida a Guia de Transferência e Recolhimento de Documento (GTRD), conforme o Anexo V.

§ 2º Para documentos e processos registrados em sistemas informatizados de gestão documental, a transferência deverá ser realizada nos respectivos sistemas.

Art. 17 Compete ao Cartório Eleitoral:

I - selecionar os documentos e processos judiciais ou administrativos destituídos de valor para guarda permanente e que já tenham cumprido o prazo de guarda nas fases corrente e intermediária, conforme a TTDD;

II - emitir a Listagem de Eliminação de Documentos e Processos, conforme o Anexo VI, informando ao Juiz Eleitoral;

III - Elaborar e encaminhar Minuta de Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, conforme modelo do Anexo VII, para a CPAD, via processo administrativo eletrônico;

IV - dar ciência do descarte de documentos ao Ministério Público Eleitoral;

V - publicar no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Ceará o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos devidamente aprovado pela CPAD;

VI - afixar o referido Edital, no local de costume, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos.

Art. 18 A CPAD examinará a minuta de Edital de Ciência de Eliminação de Documentos e, se necessário, recomendará, via processo administrativo eletrônico, as modificações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da mensagem.

Art. 19 Após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do Edital, caso a Zona Eleitoral tenha possibilidade de realizar o descarte no próprio cartório ou em municípios vizinhos, deverá realizar sessão pública com associações e cooperativas de catadores para sorteio da ordem das entidades que descaracterizarão os documentos, na presença do servidor, e que receberão os fragmentos de papel a serem doados, fazendo constar no Edital (Anexo VII) a data, o local e a hora em que será efetuada a eliminação.

§ 1º A Cópia do Edital, com certidão de publicação, deverá ser juntada ao procedimento de descarte.

§ 2º Deverá ser encaminhada cópia do Edital, mediante ofício, aos diretórios de partidos políticos existentes na jurisdição da Zona Eleitoral.

§ 3º Após a efetiva realização do descarte, o Cartório lavrará Termo de Eliminação, consoante modelo constante no Anexo VIII, o qual deverá ser juntado nos respectivos autos.

Art. 20 As Zonas Eleitorais impossibilitadas de proceder à eliminação farão constar no Edital (Anexo IX) que os documentos a serem descartados ficarão disponíveis no cartório, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de consulta e fiscalização pelos interessados.

Art. 21 As Zonas Eleitorais impossibilitadas de realizar a eliminação de documentos na sede do cartório ou em municípios vizinhos, deverão informar, via processo administrativo, à Secretaria de Administração, descrevendo quantitativa e qualitativamente os documentos a serem recolhidos, de tudo certificando nos autos.

§ 1º A Secretaria de Administração, no mínimo duas vezes em ano não eleitoral e uma vez em ano eleitoral, providenciará a coleta dos documentos destinados ao descarte pelas Zonas Eleitorais do Interior, de acordo com cronograma previamente planejado.

§ 2º Por ocasião da coleta, será assinado, pelo servidor da Secretaria de Administração responsável pelo recebimento, Termo de Entrega de Documentos e Processos a Serem Descartados (Anexo X).

Art. 22 A Secretaria de Administração comunicará às Zonas Eleitorais interessadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as respectivas datas em que fará a coleta dos documentos a serem descartados.

Art. 23 Os documentos coletados ficarão sob a responsabilidade da SEARQ, a quem competirá providenciar o descarte, de acordo com os procedimentos realizados pelas Zonas Eleitorais, conforme o artigo 17.

§ 1º Termo de entrega de documentos e processos a serem descartados também deverá ser assinado pelo servidor da SEARQ responsável pelo recebimento dos documentos.

§ 2º O descarte deverá, obrigatoriamente, ser realizado na presença de servidor da SEARQ.

Art. 24 Após a eliminação, a SEARQ comunicará aos cartórios envolvidos, via processo administrativo eletrônico, a data e o horário da efetiva realização do descarte.

Art. 25 Recebida a comunicação mencionada no artigo anterior, o Cartório lavrará Termo de Eliminação, consoante modelo constante no Anexo XI, o qual deverá ser juntado aos respectivos autos.

SEÇÃO III

DA SELEÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS DIGITAIS

Art. 26 Os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos deverão ter rotinas de descarte dos documentos sem valor permanente, visando auxiliar nos custos, desempenho e manutenção da infraestrutura de tecnologia da informação.

§ 1º Para o fim do disposto no caput deste artigo, os sistemas deverão adotar a TTDD, utilizando a mesma nomenclatura e temporalidade.

§ 2º As cópias digitais serão consideradas com valor de original.

§ 3º Os documentos em suporte de papel deverão ser descartados após digitalização, salvo os que tenham a necessidade de se manter em meio físico, conforme relação no Anexo XII.

§ 4º Caso a implantação da rotina de descarte de processos e documentos digitais sem valor permanente que já tenham cumprido o prazo de guarda se mostre antieconômica, e sua guarda por tempo maior que o estipulado na TTDD não afete o desempenho e manutenção da infraestrutura de TI, a Secretaria de Tecnologia da Informação poderá postergar o descarte previsto no caput deste artigo.

Art. 27 Nos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos, os documentos digitais avaliados como de guarda permanente devem, depois de expirado o seu valor primário, ser objeto de proteção especial por meio de medidas de preservação eletrônica, visando ao acesso permanente no tempo, independente de evoluções tecnológicas e do sistema originário.

Art. 28 O armazenamento de documentos deverá ser organizado de forma a garantir a recuperação rápida e segura a qualquer tempo, assim como deve ser garantida a conservação dos documentos considerados de valor secundário para o devido recolhimento com a finalidade de guarda permanente.

§ 1º Os documentos considerados de valor secundário constarão da Lista de Documentos Vitais - LDV (Anexo XIII) e terão especial proteção dentre o acervo permanente.

SEÇÃO IV

DO DESARQUIVAMENTO E EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS

Art. 29 Compete à SEARQ gerenciar o desarquivamento, o empréstimo e a devolução de documentos e processos do arquivo central, possibilitando segurança, controle e celeridade quando da necessidade de localização.

Art. 30 A responsabilidade do desarquivamento, o empréstimo e o controle de devolução nos arquivos correntes caberá à unidade detentora da guarda do processo ou do documento.

Art. 31 O requerimento de empréstimo ou de desarquivamento de processos administrativos deve ser dirigido à unidade competente, através de processo administrativo eletrônico, sem prejuízo da adoção de outro sistema informatizado.

§ 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para empréstimo, renovável por igual período, mediante solicitação.

§ 2º Na ausência da devolução do documento ou processo administrativo emprestado no prazo fixado, a SEARQ emitirá comunicação ao usuário, com cópia ao seu superior hierárquico, para que promova a devolução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Permanecendo inalterada a situação, proceder-se-á a comunicação à Direção-Geral, para providências.

Art. 32 O empréstimo de processo judicial que se encontre tramitando na Secretaria do Tribunal será regulamentado por portaria da Presidência.

Art. 33 O pedido de desarquivamento de processo judicial, devidamente fundamentado, deverá ser inserido no processo administrativo eletrônico pela Seção de Protocolo e Expedição e, posteriormente, remetido à Presidência para autorização e, se for o caso, definição do prazo em que os autos permanecerão em posse do requerente.

§ 1º Antes de ser remetido à Presidência, o processo competente será encaminhado à Secretaria Judiciária para informação sobre a localização física dos autos.

§ 2º Uma vez autorizado o desarquivamento, o processo competente será remetido à Seção de Arquivo, que será responsável pelo acompanhamento do requerimento.

§ 3º Caso o requerente solicite a retirada dos autos, a Seção de Arquivo informará no sistema informatizado de gerenciamento processual em uso e manterá controle sobre o prazo estipulado para devolução.

§ 4º Não devolvidos os autos no prazo previsto, a Seção de Arquivo notificará o requerente para devolução em 72 (setenta e duas) horas.

§ 5º Após o prazo do parágrafo anterior, permanecendo os autos em poder do requerente, a Seção de Arquivo informará à Presidência do Tribunal para que seja determinada a busca e apreensão.

Art. 34 A consulta direta dos documentos arquivados será feita nas dependências do Tribunal, cabendo ao servidor responsável localizar o documento solicitado e colocá-lo à disposição do usuário.

Art. 35 O empréstimo e o desarquivamento de processos nas Zonas Eleitorais serão regulamentados pelo Juiz Eleitoral.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 Os documentos não existentes na TTDD serão submetidos à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) para apreciação de sua temporalidade.

Art. 37 Fica revogada a Resolução TRE/CE n.º 652/2017.

Art. 38 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 39 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2021.

Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Juiz de Direito Roberto Viana Diniz de Freitas

JUIZ

Juiz de Direito Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

JUIZ

Jurista David Sombra Peixoto

JUIZ

Juiz Federal José Vidal Silva Neto

JUIZ

Jurista Kamile Moreira Castro

JUÍZA

Procuradora da República Lívia Maria de Sousa

PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL

ANEXO I

TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS - TTDD ÁREA MEIO

ÁREAFIM

ANEXO II

LISTAGEMDE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

UNIDADE/SETOR:(indicaronomedaunidade/setorqueeliminaráosdocumentosrelacionadosnalistagem,acompanhadodassiglasrespectivas)

Local e data.

Assinatura do servidor

(Oquadroabaixosomentedeveráserpreenchidoquandofornecessário,istoé,quandoosdocumentosaseremeliminadosnecessitaremdecomprovaçãodeaprovaçãodascontaspelosTribunaisdeContas.)

ANEXO III

EDITALDECIÊNCIADEELIMINAÇÃODEDOCUMENTOS

EDITALNº /20

O(A)PresidentedaComissãoPermanentedeAvaliaçãodeDocumentos,designado(a)pelaPortarian.º,de,ecombasenaAutorizaçãodeDescartedeDocumentoscontidanoPADn.º,fazsaber,aquempossainteressar,que,apartirdo45º(quadragésimoquinto)diasubsequenteàdatadepublicaçãodesteEditalnoDiáriodaJustiçaEletrônico,se nãohouveroposição, aSeçãodeArquivodoTribunalRegionalEleitoraldoCeará eliminaráde seuacervoosdocumentosconstantesna listagemanexa.

Osinteressados,noprazocitado,poderãorequerer,àssuasexpensasemediantepetiçãodirigidaàComissãoPermanentedeAvaliaçãodeDocumentosdoTribunal,aalienaçãooucópiasdedocumentosavulsosouprocessos,bemcomoodesentranhamentooucópiasdefolhasdeumprocesso, desdequequalifiqueme demonstrema legitimidadedasolicitação.

Localedata.

NomeeassinaturadoPresidentedaComissãoPermanentedeAvaliaçãodeDocumentos.

ANEXO IV

TERMODEELIMINAÇÃODEDOCUMENTOS

Aosdiasdomêsdedo anode,oTribunalRegionaldoEleitoraldoCeará,deacordocomoqueconstadaListagemdeEliminaçãodeDocumentosanexaenorespectivoEditaldeCiênciadeEliminaçãodeDocumentosn.º(indicaronº/anodoedital),publicadonoDiáriodaJustiçaEletrônico,de(indicaradatadepublicaçãodoedital),tornapúblicoàspartes,aseusprocuradoreseaosdemaisinteressadosque,tendocumpridoosprazosdeguarda,conformeprevistonaTabeladeTemporalidadedeDocumentos,procedeuàeliminaçãodosdocumentosdoacervodoTribunalRegionalEleitoraldoCeará,doperíodode(indicarasdatas-limitegerais).

Localedata.

Nome,assinaturaecargodoresponsáveldesignadoparasupervisionareacompanhar a eliminação.

NomeeassinaturadoPresidentedaComissãoPermanentedeAvaliaçãodeDocumentos.

ANEXOV

GUIADETRANSFERÊNCIAE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTO

Setor deOrigem:Servidor Responsável:

Local e data.

Nomee assinatura do Presidenteda Comissão Permanente deAvaliação deDocumentos.

ANEXOVI

LISTAGEMDE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOSE PROCESSOS

(ZonasEleitorais)

ª ZONAELEITORAL-

, / /

Chefe do Cartório

Visto.

Publique-se edital. Em, / /

Juiz Eleitoral

ANEXO VII

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

(Zonas Eleitorais)

JUÍZO DA ª ZONA ELEITORAL -

EDITAL Nº /20

ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

(Prazo: 45 dias)

O Excelentíssimo Senhor Doutor , Juiz da ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará, sediada em, no uso de suas atribuições legais, etc.

FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da Resolução TSE n.º 23.379/2012, do art. 55 da Resolução TSE n.º 21.538/2003 e das disposições constantes na Resolução TRE/CE n.º /2017, e conforme as autorizações contidas no processo administrativo eletrônico n.º , será realizada a descaracterização dos documentos e processos relacionados na lista que segue, no dia de do ano de ( / / ), às _ : ( ) horas, a ser procedida no (endereço), podendo o evento ser acompanhado por quem interessar possa.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que será afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de , aos dias do mês de do ano de ( _/ / ). Eu, <rubrica>, <nome completo>, Chefe do Cartório da ª

Zona Eleitoral, digitei e subscrevi.

Juiz da ª Zona Eleitoral

ANEXO VIII

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

(Zonas Eleitorais)

ª ZONA ELEITORAL -

Aos dias do mês de do ano de dois mil e _, às horas, nesta cidade de , Estado do Ceará, no prédio do Fórum Eleitoral, presente o Exmo. Sr. Dr. , Juiz desta Zona Eleitoral, comigo, Chefe de Cartório, nos termos da Resolução TSE n.º 23.379/2012, e ainda, de acordo com o art. 55 da Resolução TSE n.º 21.538/2003 e da Resolução TRE/CE n.º , foi lavrado o presente termo, referente à descaracterização dos documentos e processos descritos na lista constante do Edital n.º / .

Registro que a eliminação dos documentos mencionados foi realizada por processo de trituração, aos / _/ , na sede do Cartório Eleitoral, situado (endereço), na cidade de

. Eu, , Chefe de Cartório, lavrei o presente termo que vai por mim assinado.

Juiz Eleitoral

Promotor Eleitoral

ANEXO IX

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

(Zonas Eleitorais)

JUÍZO DA ª ZONA ELEITORAL -

EDITAL Nº /20

ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

(Prazo: 45 dias)

O Excelentíssimo Senhor Doutor , Juiz da ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará, sediada em , no uso de suas atribuições legais, etc.

FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da Resolução TSE n.º 23.379/2012, do art. 55 da Resolução TSE n.º 21.538/2003 e das disposições constantes na Resolução TRE/CE n.º /20__, e conforme as autorizações contidas no processo administrativo eletrônico n.º , será realizada a descaracterização dos documentos e processos relacionados na lista que segue, em data a ser definida, na Seção de Arquivo - SEARQ do TRECE, situada na cidade de Fortaleza-CE , podendo o evento ser acompanhado por quem interessar possa.

Os documentos a serem descartados ficarão disponíveis neste cartório, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste Edital, para fins de consulta e fiscalização pelos interessados.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que será afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de , aos dias do mês de do ano de ( / / ). Eu, <rubrica>, <nome completo>, Chefe do Cartório da ª

Zona Eleitoral, digitei e subscrevi.

Juiz da ª Zona Eleitoral

ANEXO X

TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS A SEREM DESCARTADOS

(Zonas Eleitorais)

Origem: cartório eleitoral da ª Zona Eleitoral -

Responsável: Matrícula:

1º Destino: Secretaria de Administração - SAD

Responsável: Matrícula:

Destino final: Seção de Arquivo, Fortaleza - SEARQ

Responsável: Matrícula:

ANEXO XI

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

(Zonas Eleitorais)

ª ZONA ELEITORAL -

Aos dias do mês de do ano de dois mil e _, às horas, nesta cidade de , Estado do Ceará, no prédio do Fórum Eleitoral, presente o Exmo. Sr. Dr. , Juiz desta Zona Eleitoral, comigo, Chefe de Cartório, nos termos da Resolução TSE n.º 23.379/2012, e ainda, de acordo com o art. 55 da Resolução TSE n.º 21.538/2003 e da Resolução TRE/CE n.º , foi lavrado o presente termo, referente à descaracterização dos documentos e processos descritos na lista constante do Edital n.º / .

Registro que a eliminação dos documentos mencionados foi realizada por processo de trituração, aos / _/ , na sede da Seção de Arquivo - SEARQ do TRE-CE, situada na cidade de Fortaleza-CE.

Eu, , Chefe de Cartório, lavrei o presente termo que vai por mim assinado.

Juiz Eleitoral

Promotor Eleitoral

ANEXO XII

PAD - DOCUMENTOS MANTIDOS EM MEIO FÍSICO

PAD - Documentos Mantidos em Meio Físico

ANEXO XIII

LISTA DE DOCUMENTOS VITAIS ÁREA MEIO

ÁREA FIM