RESOLUÇÃO Nº 767, DE 14 DE MAIO DE 2020

Disciplina a comunicação dos atos processuais nos processos judiciais eletrônicos da classe Filiação Partidária (FP) no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 20 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população de forma simultânea;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 19 da Lei n.º 9.096/95, 22, 23, 37 e 38 da Resolução TSE nº 23.596/2019;

CONSIDERANDO a necessidade de manter-se a prestação jurisdicional;

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a comunicação dos atos processuais nos processos de natureza administrativa e nas prestações de contas anuais em que forem partes os órgãos de direção partidária estaduais e municipais, bem como seus dirigentes e filiados, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

* Caput alterado pela Resolução TRE-CE n.º 772/2020.

§ 1º As citações e intimações dirigidas aos órgãos partidários, seus dirigentes e filiados serão realizadas preferencialmente por e-mail, com solicitação de confirmação de recebimento, que deverá ser certificada nos autos.

* Parágrafo alterado pela Resolução TRE-CE n.º 772/2020.

§ 2º Nas comunicações aos partidos políticos, serão utilizados os e-mails anotados no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), de uso do partido político, do presidente e do tesoureiro.

§ 3º Na hipótese prevista no art. 19, § 1º, da Lei n.º 9096/95, o partido será intimado da saída de filiado eleito pelo e-mail anotado no SGIP.

§ 4º Nas comunicações aos filiados, serão utilizados, quando houver, os e-mails constantes no SGIP e no Sistema de Filiação (FILIA), disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).

§ 5º As citações e intimações serão encaminhadas com cópia dos despachos e/ou das decisões extraídas dos autos e deverão identificar os nomes das partes e o número do processo ao qual se refiram.