RESOLUÇÃO Nº 697, DE 11 DE JUNHO DE 2018

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto nos Processos Administrativos Digitais nºs 3.396/2018 e 13.908/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução TRE-CE nº 652/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º …………………………………..........................

§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) será composta por representantes da Assessoria Jurídica da Presidência, Corregedoria Regional Eleitoral, Diretoria-Geral, Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão, Secretaria Judiciária, Coordenadoria de Gestão Documental, Seção de Arquivo e Seção de Biblioteca e Memória Eleitoral.

…….………………………………………………………

Art.15 ……………………………….................................

.............................................................................................

VII - os títulos eleitorais não procurados pelo eleitor e os respectivos protocolos de entrega, até o pleito subsequente;

……………………………………………………………

Art. 20 As Zonas Eleitorais impossibilitadas de proceder à eliminação farão constar no Edital (Anexo VII-B) que os documentos a serem descartados ficarão disponíveis no cartório, pelo prazo de 30 dias, para fins de consulta e fiscalização pelos interessados.

………………………………………………………….....

Art. 23 Os documentos coletados ficarão sob a responsabilidade da SEARQ, a quem competirá providenciar o descarte, de acordo com os procedimentos realizados pelas Zonas Eleitorais, conforme o artigo17.

§ 1º Termo de entrega de documentos e processos a serem descartados também deverá ser assinado pelo servidor da SEARQ responsável pelo recebimento dos documentos.

§ 2º O descarte deverá, obrigatoriamente, ser realizado na presença de servidor da SEARQ.

Art. 24 Após a eliminação, a SEARQ comunicará aos cartórios envolvidos, via PAD, a data e o horário da efetiva realização do descarte.

…………………………………………………………..."

Art. 2º Acrescentar o § 3º ao artigo 19 da Resolução TRE-CE nº 652/2017, com a seguinte redação:

"§ 3º Após a efetiva realização do descarte, o cartório lavrará Termo de Eliminação, consoante modelo constante no Anexo VII-A, o qual deverá ser juntado nos respectivos autos."

Art. 3º Modificar, na forma dos Anexos I, II e III da presente Resolução, respectivamente, os Anexos I, VIII e IX da Resolução TRE-CE n.º 652/2017.

Art. 4º Criar, na forma dos Anexos IV e V da presente Resolução, respectivamente, os Anexos VII-A e VII-B da Resolução TRE-CE n.º 652/2017.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza/CE, aos 11 dias do mês de junho de 2018.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira

PRESIDENTE

Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

VICE-PRESIDENTE

Jurista Cássio Felipe Goes Pacheco

JUIZ

Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

JUIZ

Juiz de Direito Roberto Viana Diniz de Freitas

JUIZ

Jurista Tiago Asfor Rocha Lima

JUIZ

Juiz de Direito Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

JUIZ

Procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

ANEXO I

TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS – TTDD

ÁREA MEIO

ÁREA FIM

ANEXO II

TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E
PROCESSOS A SEREM DESCARTADOS
(Zonas Eleitorais)

Origem: cartório eleitoral da _____ ª Zona Eleitoral - ______________
Responsável: ______________________________ Matrícula: __________
1º Destino: Secretaria de Administração - SAD
Responsável: ______________________________ Matrícula: __________
Destino final: Seção de Arquivo, BR-116 - Fortaleza – SEARQ
Responsável: ______________________________ Matrícula: __________

Item
Documento
Quantidade
Ano

RECEBIMENTO

Atesto o recebimento do(s) documento(s) e processo(s) constante(s) neste Termo, sobre os quais assumo total responsabilidade pela guarda e destinação.
Em: ____/____/20___.

Recebedor
Matrícula

RECEBIMENTO

Atesto o recebimento do(s) documento(s) e processo(s) constante(s) neste Termo, sobre os quais assumo total responsabilidade pela guarda e destinação.
Em: ____/____/20___.

Recebedor
Matrícula

ANEXO III

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
(Zonas Eleitorais)

_______ª ZONA ELEITORAL - ________

Aos ______dias do mês de ___________ do ano de dois mil e __________, às _______ horas, nesta cidade de ___________, Estado do Ceará, no prédio do Fórum Eleitoral, presente o Exmo. Sr. Dr. ________________________, Juiz desta ______ Zona Eleitoral, comigo, Chefe de Cartório, nos termos da Resolução TSE n.º 23.379/2012, e ainda, de acordo com o art. 55 da Resolução TSE n.º 21.538/2003 e da Resolução TRE/CE n.º _______, foi lavrado o presente termo, referente à descaracterização dos documentos e processos descritos na lista constante do Edital n.º ______/______. Registro que a eliminação dos documentos mencionados foi realizada por processo de trituração, aos ______/_____/_____, na sede da Seção de Arquivo - SEARQ, situada no Parque Empresarial BR-116, Rodovia Santos Dumont (BR-116), número 2555, Km 06, Galpão 16, bairro Parque Iracema, na cidade de Fortaleza-CE. Eu, _________________________, Chefe de Cartório, lavrei o presente termo que vai por mim assinado.

Juiz Eleitoral

Promotor Eleitoral

ANEXO IV

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
(Zonas Eleitorais)

_______ª ZONA ELEITORAL - ________

Aos ______dias do mês de ___________ do ano de dois mil e __________, às _______ horas, nesta cidade de ___________, Estado do Ceará, no prédio do Fórum Eleitoral, presente o Exmo. Sr. Dr. ________________________, Juiz desta ______ Zona Eleitoral, comigo, Chefe de Cartório, nos termos da Resolução TSE n.º 23.379/2012, e ainda, de acordo com o art. 55 da Resolução TSE n.º 21.538/2003 e da Resolução TRE/CE n.º _______, foi lavrado o presente termo, referente à descaracterização dos documentos e processos descritos na lista constante do Edital n.º ______/______. Registro que a eliminação dos documentos mencionados foi realizada por processo de trituração, aos ______/_____/_____, na sede do Cartório Eleitoral, situado _________________________ (endereço), na cidade de _________. Eu, _________________________, Chefe de Cartório, lavrei o presente termo que vai por mim assinado.

Juiz Eleitoral

Promotor Eleitoral

ANEXO V

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
(Zonas Eleitorais)

JUÍZO DA _______ª ZONA ELEITORAL - ________

EDITAL Nº /20__
ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
(Prazo: 30 dias)

O Excelentíssimo Senhor Doutor ________, Juiz da __ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará, sediada em _______________, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da Resolução TSE n.º 23.379/2012, do art. 55 da Resolução TSE n.º 21.538/2003 e das disposições constantes na Resolução TRE/CE n.º _____/2018, e conforme as autorizações contidas no PAD n.º_____, será realizada a descaracterização dos documentos e processos relacionados na lista que segue, em data a ser definida, na Seção de Arquivo - SEARQ, situada no Parque Empresarial BR-116, Rodovia Santos Dumont (BR-116), número 2555, Km 06, Galpão 16, bairro Parque Iracema, na cidade de Fortaleza-CE , podendo o evento ser acompanhado por quem interessar possa.
Os documentos a serem descartados ficarão disponíveis neste cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital, para fins de consulta e fiscalização pelos interessados.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que será afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de _______, aos ____ dias do mês de ______ do ano de ___________ (___/___/____). Eu, <rubrica>, <nome completo>, Chefe do Cartório da ____ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevi.

________________________________
Juiz da ____ª Zona Eleitoral