RESOLUÇÃO Nº 566, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 96, I, b, da Constituição Federal, e Art. 16, IX, de seu Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 2º da Resolução nº 536/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os oficiais de justiça cumprirão os mandados relativos a processos judiciais, administrativos, diligências referentes à verificação de endereço de eleitor e entrega de cartas convocatórias de mesários e auxiliares de eleição."

Art. 2º Acrescentar ao Art. 7º da Resolução nº 536/2013 o § 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º. Na hipótese de cartas convocatórias de mesários e auxiliares de eleição, no campo destinado ao registro do número do processo deverá ser informado o número do título de eleitor do convocado."

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, aos 07 dias do mês de agosto de 2014.

Desa. Maria Iracema Martins do Vale

PRESIDENTE

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

VICE-PRESIDENTE

Dr. Cid Marconi Gurgel de Souza

JUIZ

Dr. Manoel Castelo Branco Camurça

JUIZ

Dr. Luís Praxedes Vieira da Silva

JUIZ

Dr. Francisco Mauro Ferreira Liberato

JUIZ

Dra. Joriza Magalhães Pinheiro

JUÍZA

Dr. Rômulo Moreira Conrado

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL