RESOLUÇÃO Nº 475, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 7º da Resolução TSE n.º 22.581, de 30 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar em processo de extinção a Especialidade Transporte, da Área Administrativa, do cargo efetivo de Técnico Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 2º Ficam automaticamente alterados para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, à medida que vagarem, os cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Transporte.

Art. 3º A alteração promovida por esta Resolução não importará em aumento de despesa.

Art. 4º Os servidores ocupantes dos cargos cuja especialidade é declarada em extinção na presente Resolução continuarão a desenvolver as atividades típicas do cargo ocupado até a respectiva vacância.

Art. 5º As atividades correspondentes à especialidade em processo de extinção serão objeto de execução indireta.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, aos 14 dias do mês de dezembro de 2011.

Des. Ademar Mendes Bezerra

PRESIDENTE

Des. José Mário Dos Martins Coelho

VICE-PRESIDENTE SUBSTITUTO

Dr. Francisco Luciano Lima Rodrigues

JUIZ

Dr. Raimundo Nonato Silva Santos

JUIZ

Dr. Cid Marconi Gurgel de Souza

JUIZ

Dr. João Luís Nogueira Matias

JUIZ

Dr. Manoel Castelo Branco Camurça

JUIZ

Dr. Márcio Andrade Torres

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL