RESOLUÇÃO Nº 377, DE 5 DE OUTUBRO DE 2009

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16 de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as disposições do Regimento Interno da Corte, especialmente após a edição da Resolução nº 368, de 20 de maio de 2009, que criou a função de Juiz Auxiliar da Presidência.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 20, inciso XIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20.

(...)

XIII – Propor, junto ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a liberação de um juiz de direito de suas funções jurisdicionais de origem, para auxiliar nos trabalhos da Corregedoria Regional Eleitoral”.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2009.

Desa. Gizela Nunes da Costa

PRESIDENTE

Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido

VICE-PRESIDENTE

Dr. Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho

JUIZ

Dr. Tarcísio Brilhante de Holanda

JUIZ

Dr. Emanuel Leite Albuquerque

JUIZ

Dr. Jorge Luís Girão Barreto

JUIZ

Dr. Alessander Wilckson Cabral Sales

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL