RESOLUÇÃO Nº 360, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, e em observância ao disposto no art. 58, § 4°, da Lei n.º 9.504/97, de 30 de setembro de 1997 e no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n.º 22.624, de 13 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de exercício de direito de resposta em relação ao que for veiculado no horário eleitoral gratuito do dia 2 de outubro de 2008, acompanhado da gravação da propaganda inquinada de ofensiva e da respectiva degravação deverá ser requerido em 12 (doze) horas, contadas a partir da veiculação da ofensa, devendo a defesa ser apresentada em igual prazo.

Art. 2º Na hipótese de ocorrer segundo turno, o pedido de exercício de direito de resposta, em relação ao que for veiculado no horário eleitoral gratuito do dia 23 de outubro de 2008, deverá ser requerido em 12 (doze) horas, e, no que diz respeito ao que transmitido no dia 24 de outubro, no prazo de 4 (quatro) horas, ambos contados a partir da veiculação da ofensa e acompanhados da gravação da propaganda considerada ofensiva e da respectiva degravação, devendo a defesa ser apresentada nos prazos acima estabelecidos para a formulação do pedido.

§ 1º O Cartório da 117ª Zona Eleitoral, ao qual está afeta a Coordenadoria da Propaganda Eleitoral em Fortaleza, funcionará, em regime de plantão, ininterruptamente, desde o encerramento do expediente do dia 24 de outubro de 2008 até o horário de início do expediente normal do dia 25 de outubro, para recebimento das petições e recursos relativos aos pedidos de direito de resposta e adoção das demais providências necessárias ao regular processamento de referidos feitos.

§ 2º O recebimento das petições e recursos de que trata o parágrafo anterior dar-se-á através dos fac-símiles divulgados por aquele Cartório e as notificações para defesa deverão ser realizadas através dos números de fac-­símiles indicados pelas coligações e partidos concorrentes.

Art. 3º Os pedidos de direito de resposta de que cuidam os artigos anteriores deverão vir instruídos com o texto que será utilizado no exercício da resposta, a fim de ser submetido à aprovação e de modo a não ensejar tréplica.

Art. 4º Os pedidos formulados sem a observância dos artigos anteriores serão liminarmente indeferidos.

Art. 5º Nos dias mencionados nos arts. 1º e 2º desta Resolução, não prevalecerão os horários previstos nos arts. 6º e 9º da Resolução TSE nº 22.624/2007 para notificação do representado e publicação de decisão.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação em Sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2008.

Des.ª Huguette Braquehais

PRESIDENTE

Des.ª Gizela Nunes da Costa

VICE-PRESIDENTE

Dr.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira

JUÍZ

Dr. Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho

JUIZ

Dr. Manoel Castelo Branco Camurça

JUIZ

Dr. Danilo Fontenelle Sampaio

JUIZ

Dr. Haroldo Correia de Oliveira Máximo

JUIZ

Dr.ª Nilce Cunha Rodrigues

PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL.