RESOLUÇÃO Nº 331, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 16 de seu Regimento Interno, por sua composição plena,

CONSIDERANDO o disposto no art. 92 da Lei n.º 9.504, de 30/09/97, art. 58 da Resolução TSE n.º 21.538, de 14/10/03;

CONSIDERANDO o teor das denúncias constantes do expediente protocolizado neste Tribunal sob os n^os. 17.693/2006, e o respectivo comprometimento do cadastro eleitoral, conforme amplamente demonstrado na inspeção realizada nos autos do Processo n.º 11.030, Classe 36;

CONSIDERANDO ser atribuição institucional da Justiça Eleitoral manter a integridade do cadastro de eleitores, expurgando irregularidades capazes de comprometer a lisura do pleito eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a realização de revisão de eleitorado no Município de Barroquinha, o qual, após as verificações de praxe relativas às denúncias supramencionadas e às normas da legislação de regência, apresenta indícios de irregularidades nas operações de transferências e alistamento, comprometedoras da integridade do cadastro eleitoral da respectiva circunscrição, nos termos da proposta da Corregedora Regional Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta decisão.

Art. 2º O início dos trabalhos ficará condicionado à comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 58 da Res.-TSE nº 21.538/2003, bem como à respectiva disponibilidade financeira.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2007.

Des.ª Huguette Braquehais

PRESIDENTE

Des.ª Gizela Nunes da Costa

VICE-PRESIDENTE

Dr.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira

JUÍZA

Dr. Tarcísio Brilhante de Holanda

JUIZ

Dr. Danilo Fontenelle Sampaio

JUIZ

Dr. Haroldo Correia de Oliveira Máximo

JUIZ

Dr.ª Nilce Cunha Rodrigues

PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL.