RESOLUÇÃO Nº 320, DE 18 DE MAIO DE 2007

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização da Resolução 276/2005 deste Tribunal com as disposições constantes da Lei nº 11.419, de 19.12.2006, e com a Resolução n.º 21.711, de 6 de abril de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo 2º no art. 3º, com a seguinte redação, procedendo-se as adequações necessárias quanto à numeração do parágrafo único existente:

“§ 2º. Não se admitirá o fracionamento de petição, tampouco dos documentos que a acompanham, para fins de transmissão.”

Art. 2º O art. 8º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

I – o recebimento será permitido exclusivamente por meio dos equipamentos instalados na Seção de Protocolo do Tribunal Regional Eleitoral;”.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2007.

Des.ª Huguette Braquehais

PRESIDENTE

Des.ª Maria Celeste Thomaz de Aragão

VICE-PRESIDENTE

Dr.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira

JUÍZA

Dr. Tarcísio Brilhante de Holanda

JUIZ

Dr. Francisco Sales Neto

JUIZ

Dr. Danilo Fontenelle Sampaio

JUIZ

Dra. Nilce Cunha Rodrigues

PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL.