RESOLUÇÃO Nº 319, DE 15 DE MAIO DE 2007

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a lotação dos cargos criados pela Lei n.º 11.202, de 29 de novembro de 2005, efetuada pela Resolução TRE-CE n.º 309, de 8 de novembro de 2006, na forma de seus Anexos I e II;

CONSIDERANDO que, em virtude do 3º Concurso de Remoção, homologado por meio da Portaria n.º 371, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará em 12 de março de 2007, serão removidos para a Secretaria e para as Zonas da Capital cargos criados pela Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, atualmente lotados nas Zonas Eleitorais, cujo quantitativo total é o mesmo estabelecido pela citada Resolução TRE-CE n.º 309, de 8 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO que, especificamente para o cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, serão removidos das Zonas Eleitorais do Interior doze cargos que excedem o quantitativo previsto na Resolução TRE-CE n.º 309, de 8 de novembro de 2006, havendo, paralelamente, idêntica quantidade declarada vaga na Secretaria do Tribunal;

CONSIDERANDO por fim que as Zonas Eleitorais do Interior cujos cargos foram removidos não poderão ficar desprovidas, em razão do disposto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 10.842/2004 e no artigo 5º, da Resolução TSE n.º 21.832/2004;

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar a lotação prevista na Resolução TRE/CE n.º 309/2006, referente aos cargos criados pela Lei n.º 11.202, de 29 de novembro de 2005, de acordo com os Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Lotar nas Zonas Eleitorais do Interior do Estado doze cargos de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, atualmente declarados vagos na Secretaria do Tribunal, na forma prevista no Anexo III desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em Sessão, sem prejuízo de sua posterior publicação no Diário da Justiça do Estado do Ceará.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2007.

Des.ª Huguette Braquehais

PRESIDENTE

Dr.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira

JUÍZA

Dr. Tarcísio Brilhante de Holanda

JUIZ

Dr. Francisco Sales Neto

JUIZ

Dr. Danilo Fontenelle Sampaio

JUIZ

Dra. Nilce Cunha Rodrigues

PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

* Cargo proveniente de redistribuição