RESOLUÇÃO Nº 305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, e em observância ao disposto no art. 58, § 4º, da Lei n.º 9.504/97, de 30 de setembro de 1997, no art. 15, § 1º, da Resolução TSE n.º 22.142, de 02 de março de 2006 e na Resolução TSE nº 21.272, de 23.10.2002,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de exercício de direito de resposta em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito do dia 28 de setembro de 2006, acompanhado da gravação da propaganda inquinada de ofensiva e da respectiva degravação deverá ser requerido em 12 (doze) horas, contadas a partir da veiculação da ofensa, devendo a defesa ser apresentada em igual prazo.

Art. 2º Na hipótese de ocorrer segundo turno, o pedido de exercício de direito de resposta, em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito do dia 26 de outubro de 2006, deverá ser requerido em 12 (doze) horas, e, no que diz respeito ao que transmitido no dia 27 de outubro de 2006, no prazo de 4 (quatro) horas, ambos contados a partir da veiculação da ofensa e acompanhados da gravação da propaganda considerada ofensiva e da respectiva degravação, devendo a defesa ser apresentada nos prazos acima estabelecidos para a formulação do pedido.

§ 1º O Protocolo e a Secretaria Judiciária do Tribunal funcionarão, em regime de plantão, ininterruptamente, desde o encerramento do expediente do dia 27 de outubro de 2006 até o horário de início do expediente normal do dia 28 de outubro de 2006, para recebimento das petições e recursos relativos aos pedidos de direito de resposta e adoção das demais providências necessárias ao regular processamento de referidos feitos.

§ 2º O recebimento das petições e recursos de que trata o parágrafo anterior dar-se-á através dos fac-símiles números 4012-3568 e 3253-2099 e as notificações para defesa deverão ser realizadas através dos números de fac-símiles indicados pelas coligações e partidos concorrentes.

Art. 3º Os pedidos de direito de resposta de que cuidam os artigos anteriores deverão vir instruídos com o texto que será utilizado no exercício da resposta, a fim de ser submetido à aprovação e de modo a não ensejar tréplica.

Art. 4º Os pedidos formulados sem a observância dos artigos anteriores serão liminarmente indeferidos.

Art. 5º Nos dias mencionados nos arts. 1º e 2º desta Resolução, não prevalecerão os horários previstos no art. 4º e 8º da Resolução TSE nº 22.142/2006 para notificação do representado e publicação de decisão.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em Sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2006.

Des.ª Huguette Braquehais

PRESIDENTE

Des. Rômulo Moreira de Deus

VICE-PRESIDENTE

Dr. Celso Albuquerque Macedo

JUIZ

Dr.ª Sérgia Maria Mendonça Miranda

JUÍZA

Dr. Augustino Lima Chaves

JUIZ

Dr. Tarcísio Brilhante de Holanda

JUIZ

Dr. Oscar Costa Filho

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL.