Tribunal Regional Eleitoral - CE
Diretoria-Geral
Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos
RESOLUÇÃO Nº 302, DE 29 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas que compõem o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, do seu Regimento,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9.º, da Lei n.º 10.475, de 27 de junho de 2002;
CONSIDERANDO o previsto no art. 10, da Resolução TSE n.º 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que aprovou instruções para aplicação da Lei n.º 11.202, de 29 de novembro de 2005; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quantitativo e a distribuição das funções comissionadas à estrutura orgânica do Tribunal, aprovada através da Resolução TRE-CE n.º 291, de 30 de maio de 2006;
RESOLVE:
Art. 1º Criar, mediante transformação, cinqüenta e três funções comissionadas, sendo quarenta e duas de nível FC-3, uma de nível FC-2 e dez de nível FC-1, utilizando-se, para tal, trinta e cinco funções comissionadas da Secretaria do Tribunal, sendo cinco de nível FC-5 e trinta de nível FC-4, sem aumento de despesas, conforme o quadro demonstrativo constante no Anexo I.
Art. 2º Alterar, na forma do Anexo II da presente Resolução, o Anexo III da Resolução TRE-CE n.º 291, de 30 de maio de 2006.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2006.
Des.ª Huguette Braquehais
PRESIDENTE
Des.ª Maria Celeste Tomaz de Aragão
VICE-PRESIDENTE
Dr. Celso Albuquerque Macedo
JUIZ
Dr.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira
JUÍZA
Dr. Augustino Lima Chaves
JUIZ
Dr. Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho
JUIZ
Dr. Tarcísio Brilhante de Holanda
JUIZ
Dr. Oscar Costa Filho
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL.
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE EQUIVALÊNCIA DE DESPESA
DESPESA ANTES DA TRANSFORMAÇÃO |
DESPESA APÓS A TRANSFORMAÇÃO |
||
FUNÇÕES |
VALORES (R$) |
FUNÇÕES |
VALORES (R$) |
|
5 FC-5 |
5 X 3.434,43 = 17.172,15 |
42 FC-3 |
42 X 2.121,64 = 89.108,88 |
|
30 FC-4 |
30 X 2.984,44 = 89.533,20 |
1 FC-2 |
1 X 1.823,15 = 1.823,15 |
|
----- |
----- |
10 FC-1 |
10 X 1.567,95 = 15.679,50 |
TOTAL |
106.705,35 |
TOTAL |
106.611,53 |
ANEXO II
(Alterado pelas Res. nº 310/2006, nº 311/2006, nº 324/2007, nº 387/2010, nº 419/2010, nº 426/2010, nº 431/2010, nº 444/2011, nº 481/2012, nº 491/2012, nº 508/2012 e nº 533/2013)
|
FUNÇÕES COMISSIONADAS UNIDADES
|
CHEFE DE SEÇÃO |
ASSISTENTE VI |
OFICIAL DE GABINETE |
ASSISTENTE IV |
ASSISTENTE III |
ASSISTENTE II |
ASSISTENTE I |
TOTAIS |
FC-6 |
FC-6 |
FC-5 |
FC-4 |
FC-3 |
FC-2 |
FC-1 |
||
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
-- |
-- |
1 |
-- |
-- |
1 |
2 |
4 |
ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA |
-- |
-- |
-- |
-- |
1 |
-- |
-- |
1 |
ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL |
-- |
-- |
-- |
-- |
1 |
-- |
1 |
2 |
ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL |
3 |
-- |
-- |
-- |
2 |
-- |
-- |
5 |
OUVIDORIA REGIONAL ELEITORAL |
-- |
-- |
-- |
-- |
1 |
-- |
-- |
1 |
SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL |
4 |
-- |
1 |
-- |
2 |
1 |
3 |
11 |
GABINETE DA DIRETORIA-GERAL |
-- |
-- |
1 |
-- |
-- |
-- |
2 |
3 |
ASSESSORIA DA DIRETORIA-GERAL |
-- |
1 |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
1 |
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ESTRATÉGIA E GESTÃO |
-- |
-- |
-- |
-- |
3 |
-- |
-- |
3 |
SECRETARIA JUDICIÁRIA |
8 |
-- |
-- |
-- |
6 |
-- |
3 |
17 |
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
11 |
-- |
-- |
-- |
9 |
1 |
1 |
22 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
13 |
-- |
-- |
-- |
4 |
3 |
13 |
33 |
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS |
11 |
-- |
-- |
-- |
7 |
1 |
9 |
28 |
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
5 |
-- |
-- |
-- |
1 |
1 |
-- |
7 |
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO |
2 |
-- |
-- |
-- |
3 |
-- |
-- |
5 |
DIRETORIA DO FÓRUM ELEITORAL DES. PÉRICLES RIBEIRO |
-- |
-- |
-- |
1 |
-- |
-- |
1 |
2 |
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR |
-- |
-- |
-- |
1 |
-- |
-- |
1 |
2 |
TOTAIS |
57 |
1 |
3 |
2 |
40 |
8 |
36 |
147 |
Este texto não substitui o publicado no DJE/TJ-CE de 12/9/2006, Caderno Judicial (Pesquisável), pp.
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