RESOLUÇÃO Nº 293, DE 30 DE JUNHO DE 2006

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 16 de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o artigo 20 da Lei nº 8.112/90 estabelece que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, e

CONSIDERANDO a decisão proferida na Matéria Administrativa n.º 11267, Classe 20,

RESOLVE:

Art. 1º O Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, obedecerá ao disposto na presente Resolução.

Art. 2º O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Estágio Probatório por um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data em que iniciou o exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo serão objetos de avaliação.

§ 1º A avaliação de desempenho do servidor no decurso do Estágio Probatório far-se-á em 3 (três) etapas, a serem realizadas ao término do 5º (quinto), 12º (décimo segundo) e 20º (vigésimo) mês após o início do exercício no cargo.

§ 2º Serão considerados, na avaliação, os seguintes fatores:

I – Assiduidade/Pontualidade;

II – Disciplina;

III – Capacidade de Iniciativa;

IV – Produtividade/Qualidade;

V – Responsabilidade;

VI – Integração.

§ 3º Ficam instituídos, na forma dos Anexos I, II, III e IV, as Informações Básicas e os Formulários de Avaliação de Desempenho para fins de Estágio Probatório, documentos que contêm os aspectos a serem considerados na avaliação de cada fator.

Art. 3º A Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, através da Seção de Desempenho e Qualidade, acompanhará todo o processo de Avaliação do Estágio Probatório, realizando reuniões com o conjunto de servidores que participarão do mesmo, enfatizando sua importância e esclarecendo o papel das partes envolvidas.

Art. 4º Os Formulários a que se refere o parágrafo 3º do art. 2º deverão ser preenchidos, em cada etapa, pelo servidor avaliado e pela sua chefia imediata ou seu substituto legal, nos casos de impedimento, cabendo àquele o preenchimento do formulário I e a este, dos formulários II e III.

§ 1º O servidor que houver trabalhado sob a direção de mais de uma chefia, no período a que se refere a avaliação, terá os resultados do seu desempenho avaliados por aquela a que esteve subordinado por mais tempo.

§ 2º Se houver empate no tempo de serviço prestado sob diferentes chefias, a avaliação caberá àquela que por último o servidor tiver servido.

§ 3º O resultado final de cada etapa, constante do formulário III, será obtido a partir do confronto entre sua auto-avaliação e a avaliação realizada pela chefia imediata.

Art. 5º A média final do servidor será o resultado da soma dos totais de cada etapa, dividida por 3 (três), sendo considerado aprovado aquele que obtiver média igual ou superior a 96 (noventa e seis) pontos, correspondente ao conceito BOM.

§ 1º O servidor cuja avaliação não alcançar o conceito mínimo estabelecido no artigo anterior será exonerado na forma do artigo 34, parágrafo único, inciso I, combinado com o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2º O resultado final será divulgado através de edital, a ser publicado no Diário da Justiça do Estado e disponibilizado através da intranet do Tribunal.

Art. 6º Do resultado final caberá recurso a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias após a divulgação, e deverá ser dirigido ao Diretor Geral que, de imediato, instituirá a Comissão Especial de Avaliação.

§ 1º Esta Comissão será presidida pelo Diretor Geral e constituída pelo Secretário de Recursos Humanos, Secretário (ou equivalente) da área à qual o servidor estiver subordinado, um representante do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral e um servidor indicado pelo avaliado.

§ 2º A Comissão de que trata o parágrafo anterior apreciará os recursos interpostos, ouvindo as partes interessadas e emitindo a decisão final no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º Será indeferido, liminarmente, o recurso interposto fora do prazo estipulado ou que não indicar o fator componente do Formulário de Avaliação objeto de contestação ou ainda a eventual irregularidade existente durante o processo de avaliação.

Art. 7º Findos os prazos recursais, e de posse do resultado final da avaliação, a Secretaria de Recursos Humanos o submeterá à consideração do Presidente deste Tribunal para homologação e posterior publicação no Diário da Justiça do Estado.

Art. 8º A avaliação do servidor será interrompida em decorrência da suspensão do período de Estágio Probatório em virtude de licenças e afastamentos, conforme dispõe o § 5º do art. 20 da Lei n.º 8.112, de 11.12.90:

I – licença por motivo de doença em pessoa da família;

II – licença por motivo de afastamento do cônjuge, sem remuneração;

III – licença para atividade política;

IV – afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

V – participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. O período do Estágio Probatório será retomado a partir do término do impedimento.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução n.º 190/01, bem como as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza/CE, aos 30 dias do mês de junho de 2006.

Des.ª Huguette Braquehais

PRESIDENTE

Des. Rômulo Moreira de Deus

VICE-PRESIDENTE

Dr. Celso Albuquerque Macedo

JUIZ

Dr. José Walker Almeida Cabral

JUIZ

Dr.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira

JUÍZA

Dr. Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho

JUIZ

Dr. Oscar Costa Filho

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL.