RESOLUÇÃO Nº 290, DE 26 DE ABRIL DE 2006

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n.º 9.504/97 e Resolução TSE n.º 22.158/06 e Resoluções TRE-CE n.ºs 281 e 282/06,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a competência dos juízes eleitorais em Fortaleza, designados para o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, conforme atribuições constantes da Res. TRE-CE n.º 281/06,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os plantões a serem realizados por referidos magistrados, a partir de 6 de julho de 2006, data a partir da qual tem início a propaganda eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Competirá ao juízo da 117ª Zona Eleitoral, responsável pela coordenação dos trabalhos relativos ao poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, no Município de Fortaleza (Res. TRE-CE n.º 282/06), as atribuições referidas no art. 1º, incisos II, III, IV e V da Res. TRE-CE n.º 281/06.

Art 2º Competirão aos juízos das 117ª, 83ª e 94ª Zonas Eleitorais as atribuições constantes do art. 1º, incisos I, VI, VII, VIII, IX, X e XI da Res. n.º 281/06, a serem exercidas em regime de rodízio diário, estabelecido mediante Portaria do juiz coordenador, Dr. Clécio Aguiar de Magalhães.

Art. 3º Os casos omissos ficarão afetos à competência do juízo da 117ª Zona Eleitoral.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2006.

Des.ª Huguette Braquehais

PRESIDENTE

Des. Rômulo Moreira de Deus

VICE-PRESIDENTE

Dr. Celso Albuquerque Macedo

JUIZ

Dr. José Walker Almeida Cabral

JUIZ

Dr.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira

JUÍZA

Dr. Jorge Luís Girão Barreto

JUIZ

Dr. Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho

JUIZ

Dr. Oscar Costa Filho

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL.