
Tribunal Regional Eleitoral - CE
Diretoria-Geral
Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos
RESOLUÇÃO Nº 282, DE 5 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre a designação dos juízes eleitorais para, no Município de Fortaleza, exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos termos da Res. TSE n.º 22.158/06 e Res. TRE/CE n.º 281/06.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 16, IX, de seu Regimento Interno, por sua composição plena,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 22.158/06 e Resolução TRE-CE n.o 281/06,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Drs. Clécio Aguiar de Magalhães, Juiz Eleitoral da 117ª Zona, José Eliezer Pinto, Juiz Eleitoral da 83ª Zona, e Manuel Cefas Fonteles Tomaz, Juiz Eleitoral da 94ª Zona, para no Município de Fortaleza e sob a coordenação do primeiro, exercerem o Poder de Polícia sobre a propaganda eleitoral e demais atribuições especificadas na Res. TSE nº 22.158/06 e Res. TRE-CE n.º 281/06.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2006.
Des.ª Huguette Braquehais
PRESIDENTE
Des. Rômulo Moreira de Deus
VICE-PRESIDENTE
Dr. Celso Albuquerque Macedo
JUIZ
Dr. José Walker Almeida Cabral
JUIZ
Dr.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira
JUÍZA
Dr. Jorge Luís Girão Barreto
JUIZ
Dr. Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho
JUIZ
Dr. Oscar Costa Filho
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL.
Este texto não substitui o publicado no DJE/TJ-CE nº , de 11/4/2006, Caderno Judicial (Pesquisável), pp.

