RESOLUÇÃO Nº 239, DE 17 DE MARÇO DE 2004

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, por sua composição plena,

CONSIDERANDO a complexidade e a abrangência dos atos preparatórios do pleito vindouro;

CONSIDERANDO a insuficiência de pessoal para executar os serviços extraordinários referentes a estas eleições;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgação da urna eletrônica; e

CONSIDERANDO que é dever do Tribunal zelar pela implementação tempestiva dos trabalhos eleitorais, mobilizando os recursos humanos necessários,

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam regulamentadas as requisições extraordinárias de servidores federais, estaduais e municipais para os Cartórios das Zonas Eleitorais.

Art. 2º. As requisições serão aprovadas pelo Tribunal, mediante prévia solicitação dos Juízes Eleitorais.

§ 1º. As requisições aludidas serão feitas exclusivamente pelo prazo de até 6 (seis) meses, findo o qual os servidores requisitados deverão retornar às repartições de origem, vedada a prorrogação a qualquer título.

§ 2º. Poderá haver nova requisição do mesmo servidor somente após decorrido o prazo de 1 (um) ano.

§ 3º. As requisições deverão respeitar as restrições constantes do art. 8.º da Lei n.° 6.999, de 7 de junho de 1982.

Art. 3º. Às requisições procedidas na forma desta Resolução não se aplicam os efeitos dos §§ 1.º e 2.º, do artigo 2.º, da Lei 6.999/82.

Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TRE/CE.

Art. 5º. A presente Resolução deverá ser submetida à homologação do Tribunal Superior Eleitoral nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 6.999/82 e entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 17 dias do mês de março do ano de 2004.

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha

PRESIDENTE

Des. José Eduardo Machado de Almeida

VICE-PRESIDENTE

Dr. Jorge Aloísio Pires

JUIZ

Dr. Antônio Abelardo Benevides Moraes

JUIZ

Dr. José Filomeno de Moraes Filho

JUIZ SUBSTITUTO

Dr.ª Maria Vilauba Fausto Lopes

JUÍZA SUBSTITUTA

Dr. Francisco Roberto Machado

JUIZ

Dr. Lino Edmar de Menezes

PROCURADOR REG. ELEITORAL.