RESOLUÇÃO Nº 209, DE 2 DE OUTUBRO DE 2002

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, por sua composição plena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, IX, de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 21.221, de 25.9.2002, determina a realização de sorteio de urnas eletrônicas adicionais, em número de doze no Estado do Ceará, que poderão ser auditadas, mediante votação paralela, desde que requerido pelos partidos políticos e coligações até vinte e quatro horas após o horário previsto para o término da votação;

CONSIDERANDO, ainda, que “as urnas adicionais serão sorteadas entre as seções eleitorais da capital e as demais seções eleitorais da circunscrição, na proporção estabelecida pelo Tribunal Regional Eleitoral” (art. 3º, da referida Resolução);

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que serão sorteadas, pela Comissão de Auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, mediante votação paralela, três urnas eletrônicas adicionais, entre as seções eleitorais de Fortaleza, e nove, entre as demais seções do interior do Estado.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 2 dias do mês de outubro do ano de 2002.

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha

PRESIDENTE em exercício

Des. José Eduardo Machado de Almeida

VICE-PRESIDENTE em exercício

Dr. Lincoln Tavares Dantas

JUIZ SUBSTITUTO

Dr. Jorge Aloísio Pires – JUIZ

Dr. Antônio Abelardo Benevides Moraes

JUIZ

Dr. Francisco das Chagas Fernandes

JUIZ

Dr. Francisco Massilon Torres Freitas

JUIZ

Dr. Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado

PROCURADOR REG. ELEITORAL.