RESOLUÇÃO Nº 180, DE 3 DE JULHO DE 2000

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, por sua composição plena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 30, inciso I, do Código Eleitoral, em Sessão Plenária de 3.7.2000,

CONSIDERANDO a decisão proferida por este Tribunal em sua sessão de 26.6.2000, nos autos do Processo n.º 11009, Classe 23,

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 94, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94. O Ministério Público, os partidos políticos, as coligações partidárias e os candidatos são partes legítimas para impugnar mandato eletivo estadual ou federal, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando o processo em segredo de justiça, sendo público seu julgamento (C.F., art.14, §§ 10 e 11, e art. 93, IX; Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º, caput).”

Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 3 dias do mês de julho do ano 2000.

Des. Raimundo Hélio de Paiva Castro

PRESIDENTE

Des. José Mauri Moura Rocha

VICE-PRESIDENTE

Dr. Luiz Nivardo Cavalcante de Melo – JUIZ

Dr. Paulo Camelo Timbó

JUIZ

Dr. José Danilo Correia Mota

JUIZ

Dr. Luiz Gerardo de Pontes Brígido

JUIZ

Dr. Francisco de Araújo Macedo Filho

PROCURADOR REG. ELEITORAL.