RESOLUÇÃO Nº 156, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 16 de seu Regimento Interno, por sua composição plena,

CONSIDERANDO a decisão desta Corte, por unanimidade e nos termos do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, nos autos do Expediente Sem Classificação nº 11021, Classe 14;

RESOLVE expedir as seguintes instruções:

Art. 1º Os órgãos realizadores de pesquisas de opinião pública, por ocasião do registro das mesmas junto a esta Corte Eleitoral, deverão especificar os municípios e localidades que compõem a respectiva área física de realização dos trabalhos, de que tratam o inciso IV do art. 33 da lei nº 9.504/97, e o inciso IV do art. 1º da Resolução-TSE nº 20.101/98.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 1998.

DES. STÊNIO LEITE LINHARES

Presidente

DES. RAIMUNDO HÉLIO DE PAIVA CASTRO

Vice-Presidente

JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS MARTINS

Juiz

MAURÍCIO OSÓRIO COSTA

Juiz

JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA

Juiz

JOSÉ DANILO CORREIA MOTA

Juiz

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Juiz

FRANCISCO DE ARAÚJO MACEDO FILHO

Procurador Regional Eleitoral.