RESOLUÇÃO Nº 151, DE 31 DE AGOSTO DE 1998

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO as peculiaridades relacionadas à situação política do Município de Acaraú, que se encontra sob intervenção Estadual;

CONSIDERANDO o requerimento do Exmº Sr. Juiz Eleitoral da 30ª Zona, Acaraú, protocolizado sob nº 10.384/98;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do sistema eletrônico de apuração de votos (“voto cantado”), com o uso da urna eletrônica, em caráter excepcional, na 30ª Zona Eleitoral, compreendendo os Municípios de Acaraú, Cruz, Jijoca de Jericoacoara e Itarema.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 31 de agosto de 1998.

DES. STÊNIO LEITE LINHARES

Presidente

DES. RAIMUNDO HÉLIO DE PAIVA CASTRO

Vice-Presidente

JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS MARTINS

Juiz

MAURÍCIO OSÓRIO COSTA

Juiz

JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA

Juiz

JOSÉ DANILO CORREIA MOTA

Juiz

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Juiz

FRANCISCO DE ARAÚJO MACEDO FILHO

Procurador Regional Eleitoral.