RESOLUÇÃO Nº 147, DE 8 DE JULHO DE 1998

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 96, II, § 3º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e art. 30, XVII, do Código Eleitoral,

RESOLVE:

I - Compete aos Juízes Auxiliares, designados nos termos desta Resolução, apreciar e decidir monocraticamente as reclamações ou representações pertinentes às matérias previstas nos arts. 33, 34, 36 a 41, 42, 43, 44 a 57, 58, 73 a 78 da Lei 9.504/97.

II - Os Juízes Auxiliares serão designados pelo Presidente, ad referendum do Tribunal, devendo a escolha recair preferencialmente dentre os suplentes.

III - Os feitos referidos no item I serão distribuídos independentemente da matéria, segundo a ordem de protocolo no Tribunal e igualitariamente aos Juízes Auxiliares, observado quanto ao procedimento o disposto no art. 96, §§ 4º a 10, da Lei 9.504/97.

IV - Excluem-se da competência dos Juízes Auxiliares os atos e a cognição de matérias reservadas pela lei ou pelo Tribunal ao poder administrativo-jurisdicional dos Juízes Eleitorais nos Municípios.

V - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Pleno, ouvido o Procurador Regional Eleitoral.

VI - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de fevereiro de 1998, data da designação dos Juízes Auxiliares.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 8 de julho de 1998.

DES. STÊNIO LEITE LINHARES

Presidente

DES. RAIMUNDO HÉLIO DE PAIVA CASTRO

Vice-Presidente

JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS MARTINS

Juiz

LUIZ NIVARDO CAVACANTE DE MELO

Juiz

JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA

Juiz

JOSÉ DANILO CORREIA MOTA

Juiz

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILH

Juiz

FRANCISCO DE ARAÚJO MACEDO FILHO

Procurador Regional Eleitoral.