RESOLUÇÃO Nº 132, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 30, I, do Código Eleitoral, em Sessão Plenária de 4.2.97, resolve baixar a seguinte Resolução:

Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O inciso XXVII, do artigo 17, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 17. Compete ao Presidente do Tribunal:

...(omissis)

XXVII - Designar, ad referendum do Tribunal, os Juízes Eleitorais da 1ª Instância e os seus eventuais substitutos, levando em conta, preferencialmente, a antigüidade como Juiz de Direito, os quais exercerão os respectivos cargos por dois anos, admitida a recondução por mais um biênio."

II - Dá-se nova redação ao artigo 158, passando este dispositivo, em sua redação originária, a ser o artigo 159:

"Art. 158. O biênio inicial dos atuais juízes eleitorais contar-se-á a partir da data em que entrar em vigor a nova redação do item XXVII do artigo 17 deste Regimento."

"Art. 159. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação."

Art. 2º A Secretaria Judiciária providenciará consolidação do Regimento Interno para a sua fiel observância.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 4 de fevereiro de 1997.

DES. HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Presidente

DES. STÊNIO LEITE LINHARES

Vice-Presidente

JOSÉ DANILO CORREIA MOTA

Juiz

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS MARTINS

Juiz

GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

Juiz

LUIS NIVARDO CAVALCANTE DE MELO

Juiz

JOSÉ GERIM MENDES CAVALCANTE.

Procurador Regional Eleitoral.