RESOLUÇÃO Nº 121, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, por sua composição plena, no uso de sua competência legal.

CONSIDERANDO

a) que as inscrições eleitorais desenvolvem-se normalmente, não tendo sido detectadas, no corrente ano, movimentação anormal denotadora de fraude no alistamento;

b) que os alistandos oriundos dos núcleos urbanos desprovidos dos serviços públicos essenciais não possuem meios de comprovar o domicílio declarado no ato da inscrição eleitoral, o que atua como fator impediente à aquisição da cidadania,

RESOLVE:

I – Dispensar da exigência prevista no item III da Resolução nº 103, de 14 de fevereiro de 1995, os pedidos de inscrição formulados por moradores de núcleos habitacionais desprovidos dos serviços de água e de energia elétrica, ressalvada aos juízes a faculdade de terminarem diligência de verificação, em caso de dúvida fundada quanto à procedência ou local de residência do alistando.

II – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

III – Publique-se e cumpra-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 28 de fevereiro de 1996.

DES. HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Presidente

DES. STÊNIO LEITE LINHARES

Vice-Presidente

FRANCISCO MAIA ALENCAR

Juiz

STÊNIO CARVALHO LIMA

Juiz

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Juiz

JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS MARTINS

Juiz

JOSÉ GERIM MENDES CAVALCANTE

Procurador Regional Eleitoral.