RESOLUÇÃO Nº 114, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Resolução nº 19.314/95, do TSE, e a necessidade de adequação da Resolução nº 104/95 – TRE/CE à legislação pertinente, e considerando que o Poder Executivo, bem como o STF, o STJ, o TST, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, além de outras instituições, concederam o benefício apenas aos dependentes dos servidores ativos.

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 104, de 20 de abril de 1995, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído, a partir da data desta Resolução, o Programa de Assistência Pré-Escolar, destinada aos dependentes dos servidores ativos e dos servidores ocupantes do Grupo – Direção e Assessoramento Superior da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 1995.

DES. HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Presidente

DES. STÊNIO LEITE LINHARES

Vice-Presidente

FRANCISCO MAIA ALENCAR

Juiz

STÊNIO CARVALHO LIMA

Juiz

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

Juiz

JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS MARTINS

Juiz

JOSÉ GERIM MENDES CAVALCANTE

Procurador Regional Eleitoral.