RESOLUÇÃO Nº 101, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

1º CONSIDERANDO que muitos dos motoristas das viaturas oficiais postos à disposição da Justiça Eleitoral, no preparo e realização das eleições, trabalham em jornadas diárias que quase sempre extrapolam o limite previsto na legislação de regência;

2º CONSIDERANDO que são obrigados a permanecer à disposição dos Juízes Eleitorais, até o encerramento da contagem de votos;

RESOLVE :

I - Conceder aos motoristas dos veículos oficiais postos à disposição do TRE, que servirem no preparo e realização do pleito 03.10.94, o número de dias de folga equivalente ao período durante o qual permaneceram à disposição da Justiça Eleitoral.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Publique-se e Comunique-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 27 de setembro de 1994.

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

Presidente

DES. HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUQERQUE

Vice-Presidente

EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Juiz

FRANCISCO MAIA ALENCAR

Juiz

STÊNIO CARVALHO LIMA

Juiz

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS

Juiz

JOSÉ GERIM MENDES CAVALCANTE

Procurador Regional Eleitoral.