RESOLUÇÃO Nº 100, DE 29 DE AGOSTO DE 1994

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e para prover sobre a tramitação dos recursos de que trata o art. 77, § 7º, da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993;

CONSIDERANDO a celeridade com que devem ser julgados referidos recursos, estabelecendo a citada Lei, em seu art. 77, § 8º, o prazo máximo de 24 horas para os Tribunais proferirem suas decisões;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 71, § 4º, da Resolução do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral de 21 de junho de 1994 (Processo nº 14.234 - Classe X);

CONSIDERANDO o disposto no art. 54, § 3º, de seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Os recursos interpostos das decisões dos Juízes Auxiliares (art. 71, § 1º, da Resolução do TSE, de 21.06.94), que houverem apreciado pedido de direito de resposta, serão julgados, após a manifestação do Ministério Público Eleitoral, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que os autos forem conclusos ao Relator, ou na primeira sessão subseqüente, independentemente da publicação de pauta.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 29 de agosto de 1994.

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

Presidente

DES. HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Vice-Presidente

RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Juiz

FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR

Juiz

STÊNIO ROCHA CARVALHO LIMA

Juiz

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS

Juiz

JOSÉ GERIM MENDES CAVALCANTE

Procurador Regional Eleitoral.