RESOLUÇÃO Nº 93, DE 19 DE AGOSTO DE 1993

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Resolução nº 92 /93 – TRE/CE, que instituiu o Programa de Assistência à Creche e Pré-escola, e considerando nela não ter constado a garantia que tal Programa deva ensejar a educação pré-escola a beneficiários de servidores nele inscritos,

RESOLVE incluir no art. 2º da Resolução nº 92/93 TRE-CE o seguinte parágrafo, que será o terceiro, com a seguinte redação:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 92/93 TRE/CE fica acrescido de um parágrafo, que será o terceiro, com a seguinte redação:

“Art. 2º OMISSIS

§ 1º OMISSIS

§ 2º OMISSIS

§ 3º O direito a que alude o caput deste artigo é assegurado ao dependente do servidor, mesmo que este haja falecido, desde que o tenha requerido ainda em vida.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão à data da aprovação da Resolução nº 92/93.

Publique-se e cumpra-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 1993.

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

Presidente

DES. HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Vice-Presidente Substituto

EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Juiz

AGAPITO MACHADO

Juiz

FRANCISCO MAIA ALENCAR

Juiz

STÊNIO CARVALHO LIMA

Juiz

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.