RESOLUÇÃO Nº 84, DE 6 DE MAIO DE 1993

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, inciso IX da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), combinado com o art. 16, inciso I, de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a complexidade que envolve a instalação de uma nova zona eleitoral, resultante de desmembramento;

CONSIDERANDO a criação e instalação da Comarca de Meruoca;

CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação adotada em Sessão Plenária de 06 (seis) de maio de 1993, por unanimidade e em consonância com o parecer do douto Procurador Regional Eleitoral;

RESOLVE criar a 106ª Zona Eleitoral, desmembrando-a da 24ª Zona Eleitoral – Sobral, composta pelas seções eleitorais situadas em Meruoca e sediada nesse município, submetendo-se esta decisão à aprovação do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Publique-se e cumpra-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 6 de maio de 1993.

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

Presidente

DES. JÚLIO CARLOS DE MIRANDA BEZERRA

Vice-Presidente

EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Juiz

AGAPITO MACHADO

Juiz

FRANCISCO MAIA ALENCAR

Juiz

STÊNIO CARVALHO LIMA

Juiz

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.