RESOLUÇÃO Nº 76, DE 15 DE ABRIL DE 1993

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

1º CONSIDERANDO que muitos dos motoristas das viaturas oficiais postas à disposição da Justiça Eleitoral, no preparo e realização do Plebiscito, trabalham em jornadas diárias que quase sempre extrapolam o limite previsto na legislação de regência;

2º CONSIDERANDO que ocorre considerável número de recusas dos referidos profissionais quando convocados pelas repartições de origem;

3º CONSIDERANDO que são obrigados a permanecer à disposição dos Juízes Eleitorais, até o encerramento da contagem dos votos;

RESOLVE :

I - Conceder aos motoristas dos veículos oficiais postos à disposição do TRE, que servirem no preparo e realização do Plebiscito de 21.04.93, até três dias de folga ao trabalho.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 15 de abril de 1993.

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

Presidente

DES. JÚLIO CARLOS DE MIRANDA BEZERRA

Vice-Presidente

EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Juiz

AGAPITO MACHADO

Juiz

FRANCISCO MAIA ALENCAR

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.