RESOLUÇÃO Nº 73, DE 1º DE OUTUBRO DE 1992

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a legislação aplicável às eleições municipais de 03 de outubro de 1992 é omissa no tocante à matéria;

CONSIDERANDO a inexistência de Instrução específica ditada pelo Eg. Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO que a propaganda político-partidária, no dia do pleito, classifica-se como irregular e que sobre ela incide o poder de polícia da Justiça Eleitoral, a quem incumbe prevenir ocorrências comprometedoras da tranqüilidade do pleito e do livre exercício do direito ao voto;

CONSIDERANDO, enfim, que o direito de reunião não é absoluto e que sofre as reservas estabelecidas assim na própria Constituição Federal como na legislação em vigor,

RESOLVE:

I – Proibir no dia 03 de outubro de 1992 a permanência de militantes partidários, individualmente ou em grupos, a menos de cem (100) metros dos locais de votação, com cartazes, faixas móveis, flâmulas, bandeirolas, bandeiras e estandartes de propaganda de candidatos, bem como toda e qualquer forma de captação de voto, com ou sem distribuição de brindes ou de impressos, que induza ou importe constrangimento visível ao direito de livre opção garantido ao eleitor durante a votação;

II – Competirá aos Juízes e às autoridades policiais a fiel execução da presente Resolução, sujeitando-se os infratores à prisão em flagrante e ao indiciamento em inquérito pela prática do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis aos dirigentes partidários.

Publique-se e cumpra-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, a 1º de outubro de 1992.

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

Presidente

DES. JÚLIO CARLOS DE MIRANDA BEZERRA

Vice-Presidente

ADEMAR MENDES BEZERRA

Juiz

EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Juiz

AGAPITO MACHADO

Juiz

FRANCISCO MAIA ALENCAR

Juiz

STÊNIO ROCHA CARVALHO LIMA

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.