RESOLUÇÃO Nº 66, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir a respeito de transferência de eleitores:

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que seja obedecido nos Cartórios Eleitorais do Estado do Ceará, o prazo para transferência de eleitores de um município para outro no mesmo Estado, até 18 horas do dia 31 de dezembro do corrente ano;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 1991.

DES. EDGAR CARLOS DE AMORIM

Presidente

DES. ERNANI BARREIRA PORTO

Vice-Presidente

ANTÔNIO DE PÁDUA LOPES DE FREITAS

Juiz

HUGO PEREIRA

Juiz

JOÃO BATISTA FONTENELE

Juiz

RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Juiz

PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.